Art. 464, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0043159-85.2016.4.03.9999 SP

-somente ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não da produção de prova pericial (art. 464, § 1º... do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043520-09.2019.4.04.0000 5043520-09.2019.4.04.0000

-2015, art. 1009-§1º), considerando que foi extinta a figura do agravo retido. A taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC... no art. 1.015 do CPC-2015; (b) seria inviável mitigar a taxatividade do …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000205-60.2008.8.17.0370 PE

ESPECIAL DE TÉCNICO, PELO QUE O INDEFERIMENTO POR PARTE DO JUÍZO A QUO SE ENCONTRA AMPARADO NO ART. 464, §1º, I, DO CPC... AMPARADO NO ART. 464, §1º, I, DO CPC. SENTENÇA ACERTADA. PRECEDENTES DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052526-75.2019.8.19.0000

E DISPENSÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 464, § 1º, II E 472 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.... NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CPC. PROCESSO PRINCIPAL INSTRUÍDO COM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039743-16.2019.4.04.0000 5039743-16.2019.4.04.0000

vindicado, art. 464 , § 1º , II , do CPC . Aduz ser suficiente o PPP como meio de prova para análise do tempo especial...; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141581413001 MG

. 464, § 1º, do CPC/2015. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as matérias questionadas pelo recorrente... da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz, como destinatário …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2997-40.2012.5.15.0018

monocrática ao asseverar que não houve ofensa à literalidade dos artigos 371 e 464, § 1º, do CPC de 2015, pois se observa... - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - De …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039212-27.2019.4.04.0000 5039212-27.2019.4.04.0000

, assim o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil... de defesa. Requereu, assim o provimento do agravo de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10549160021222001 MG

e pericial contábil, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, indeferir sua produção, conforme art. 464, § 1º, do CPC... DO ROL TAXATIVO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008808-57.2018.8.26.0127 SP 1008808-57.2018.8.26.0127

. Inteligência dos arts. 374, III, e 464, §1º, I, do CPC/2015. Mérito. Apelante que questiona as taxas de juros... apreciados na sentença. Inadmissível inovação recursal. Inteligência do art. 329 do …