Art. 464 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

Andamento do Processo n. 0063690-93.2014.8.19.0038 - 19/02/2020 do TJRJ

artigo 464 e seguintes do CPC .3. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, de imediato, pelo prazo comum de 15 dias... (artigo 477 , parágrafo 1º do CPC ). Havendo impugnação, intime-se o …

Andamento do Processo n. 0006642-72.2017.8.16.0001 - 19/02/2020 do TJPR

, por intermédio do seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC/2015). 6... de 15/08/2003 - CONTRATO 102869-3, adquirido de PIEMONTE CONSTRUÇÕES E …

Andamento do Processo n. 0010799-74.2006.8.16.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJPR

, 464 CPC e art. 212 Documento assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2/2001, Lei 11.419/2006, resolução... PINHEIRO por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a apresentar contestação em 15

Página 2702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há custas finais nos termos artigo 6º da Lei 11.608 /03. P...-se a requerida se deseja produzir a denominada prova técnica simplificada, prevista no art.…

Página 3953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

-71.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Marcos... de fatos controvertidos nos autos por meio da realização de prova pericial (art. 4…

Página 141 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Fevereiro de 2020

sob pena de extinção (art. 485 ,III, do CPC ). 15 - 0017249-97.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado...-se para prosseguimento, sob pena de arquivamento a teor do disposto no arti…

Página 191 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Fevereiro de 2020

464 e seguintes do CPC .3. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, de imediato, pelo prazo comum de 15 dias...-136118) Despacho: Intime-se a parte ré para manifestação em cinco dias quanto …

Página 1594 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

do art. 464 do CPC/2015, tais como a juntada dos formulários e/ou laudos técnicos necessários à comprovação da atividade... da publicação da Medida Provisória (em18/06/2015), in verbis: “Art. 29-C. …

Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Fevereiro de 2020

9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015 – disposições compatíveis com o microssistema e com o rito... no art. 5º da Lei 9.099, de 1995. Assim, entendo que não há necessidade de …

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Fevereiro de 2020

apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC/2015). 6. Após, intimem-se as partes para em 10..., que deverá cumpri-lo em 15 dias, ou oferecer embargos (artigos 1102b, 1102c …