Artigo 464 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

Página 1197 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-95.2022.8.19.0205 \b0 - GISELLI FERREIRA GOMES (Adv(s).: Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR (OAB/RJ-196101), Dr(a). GUILHERME JOSE PEREIRA…
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Página 1200 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

Classe: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86)\par \pard AUTOR: MARCELO GIOVANO LUCAS CORREA\par \pard RÉU: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS CRUZ COSTA, LICINIO FONSECA DOS SANTOS CRUZ\par \pard 1. Defiro JG.\par…
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Página 1203 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-32.2022.8.19.0205 \b0 - CARLOS HENRIQUE BATISTA (Adv(s).: Dr(a). ANDERSON DE CARVALHO GOMES (OAB/RJ-237093), Dr(a). RODOLFO DA CONCEICAO DIAS DE…
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Página 1209 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

id: XXXXX BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA \b Proc. XXXXX-31.2023.8.19.0205 \b0 - BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (Adv(s).: Dr(a). ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB/SP-94243)) X PAULO…
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Publicação do processo nº 1000378-53.2024.8.26.0274 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0432/2024 Processo 1000378-53.2024.8.26.0274 (apensado ao processo 1000335-19.2024.8.26.0274) - Averiguação de…

Publicação do processo nº 1047443-84.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0462/2024 Processo 1047443-84.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência -…

Publicação do processo nº 1020791-55.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0611/2024 Processo 1020791-55.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo…

Publicação do processo nº 1024660-26.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0658/2024 Processo 1024660-26.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irmãos…

Publicação do processo nº 1010328-20.2024.8.26.0005 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0661/2024 Processo 1010328-20.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iris Ponce de Leon - Postal…

Publicação do processo nº 0005085-22.2020.8.26.0048 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0572/2024 Processo 0005085-22.2020.8.26.0048 (apensado ao processo 1001257-11.2014.8.26.0048) (processo…