Artigo 464 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

Andamento do Processo n. 5004245-48.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

divergência ou dúvida da parte, no prazo de 15 dias (art. 477 , § 2º , I , CPC ). 3. Sem prejuízo, intimem-se, com prazo... ) ou impraticável (art. 464 , § 1º , CPC ). Prova documental suplementar …

Andamento do Processo n. 5007307-96.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

provisória (art. 300, caput, CPC). 2. Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste...), meramente protelatória (arts. 77 , 370 , 443 , CPC ) ou impraticável (art. 464

Andamento do Processo n. 5008204-27.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

, 443 , CPC ) ou impraticável (art. 464 , § 1º , CPC ). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no...Andamento do Processo n. 5008204-27.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 27/01/2021 …

Andamento do Processo n. 5003848-86.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

) ou impraticável (art. 464 , § 1º , CPC ). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando...Andamento do Processo n. 5003848-86.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 5003236-51.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

) ou impraticável (art. 464 , § 1º , CPC ). Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo...Andamento do Processo n. 5003236-51.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 27/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0714615-63.2020.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJDF

DOS SANTOS REU: CLARO S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os Juizados Especiais... pericial quando, nos termos do parágrafo único do artigo 464, do …

Andamento do Processo n. 0700223-51.2021.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJDF

e artigo 121 da Resolução ADASA 15/2011, todos in verbis: ?Lei 8.987/1995: Art. 6. Toda concessão ou permissão pressupõe..., por meio do seu inventariante (art. 75, inciso VII do CPC/2015). …

Página 5318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga... de conhecimentos técnicos, impertinente a produção de prova pericial, nos …

Página 5319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

de prova pericial, nos termos do artigo 464 , § 1º , inciso I , do CPC . De todo modo, à luz das provas produzidas, se houver... prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do ar…

Página 201 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

do “Projeto Geotécnico de Fundações”, incumbência que não lhe competia”. Pois bem. Nesse contexto, com fulcro no art. 370... a realização da perícia de engenharia requerida pelas partes, a se …