EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 8o VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo n o , qualificado nos autos do processo em epígrafe movido em face do ESTADO…
Artigo 464 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.
Contrarrazões - Ação Fornecimento de Água
CAPITAL/RJ – REGIONAL DO MÉIER. Proc : , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E , vem, respeitosamente à presença de V.Exa., por…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000928-73.2020.8.13.0470 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934498 PE 2021/0120557-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1934498 - PE (2021/0120557-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por ALCIDES BATISTA DE MORAIS NETO, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …
Contrarrazões - Ação Saúde
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso Especial no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação de rito…
Andamento do Processo n. 0742252-07.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJDF
N. 0742252-07.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JOSE AUGUSTO CASCAO. Adv(s).: GO28186 - RENAN FERREIRA RODRIGUES, GO55962 - FERDINAND FELIPE DLUCAS. R: ANTONIA LUZIA NASCIMENTO. Adv(s).:…
Página 1965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
desproporcional desse direito será aferida ao término da instrução. No mais, entendo que não ficou evidenciado o quadro de urgência que autorize o deferimento da medida no atual estágio do processo.
Página 2985 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
2- existência e valor das benfeitorias realizadas e se houve infringência à cláusula 23ª do contrato discutido; 3- aquisição da propriedade por acessão inversa e , subsidiariamente, a possibilidade…
Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
para a expedição de mandado nos termos supra decididos. - ADV: MARCELO BARRETTO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 282344/SP), JOSÉ CARLOS DA SILVA (OAB 166999/SP), MONICA LUCAS DE MORAIS DA SILVA (OAB…
Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021
Processo 1019724-80.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - M.E.I.S. - - M.E.P.S. -C.B.M. - - D.C. - Fls. 1131/1133: ciência às rés da atualização do débito, já…