Art. 464 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1o O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
§ 2o De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101775620165150022 0010177-56.2016.5.15.0022

e específicos, impõe a realização de perícia, a teor do que dispõe o artigo 464 do CPC/2015. Assim, o MM Juízo a quo..., previsto no art. 10 do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, nos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14018356720198120000 MS 1401835-67.2019.8.12.0000

, COM FULCRO NO § 2º DO ART. 464, DO NCPC – IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDAO PROFERIDO POR ESTA CORTE, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇAO... a substituição da perícia requerida por prova técnica simplificada, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08049788420188120021 MS 0804978-84.2018.8.12.0021

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 com a alteração introduzida pela de ... atendendo, portanto, ao que exigem, v.g., o art. 6º, inc. III, e o art. 54, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11470220155050251

DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467... DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 25374120145050251

DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467.../1998, em seu art. 4º; Lei 12.529/2011, em seu art. 34; Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23157320145050251

DE REVISTA DA PAQUETÁ CALÇADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1401835-67.2019.8.12.0000 MS 1401835-67.2019.8.12.0000

, DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA, COM FULCRO NO § 2º DO ART. 464, DO NCPC...

Andamento do Processo n. 0818994-40.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 20/09/2019 do TJMS

da data do recebimento dos autos para início da perícia (artigo 464 , § 3º , do CPC ). As partes ficam devidamente intimadas..., nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, para …

Andamento do Processo n. 0840086-22.2019.8.14 - 20/09/2019 do TJPA

DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOINTERDIÇÃO E CURATELA -AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA ART. 751 , CPC Processo 0839101...: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOINTERDIÇÃO E CURATELA -AUDIÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0137656-94.2011.8.19.0038 - 20/09/2019 do TJRJ

dos trabalhos, devendo observar o regramento contido no artigo 464 e seguintes do CPC.3. Informada pelo nobre expert a data...-se vista às partes, de imediato, pelo prazo comum de 15 dias (artigo