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Art. 464 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 10015653220175020316
SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. (...) 2... normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a …
Andamento do Processo n. 8007476-08.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJBA
de remuneração do próprio trabalho. Art. 141. Os valores da taxa são os fixados na Tabela de Receita nº IV, anexa a esta Lei... que a instruem. Nestes termos é o que dispõe os artigos 464, §1º, …
Andamento do Processo n. 0138451-74.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2
). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES DESEMBARGADOR... não depende de conhecimento técnico (CPC, artigo 464, § 1º, inciso I). …
Andamento do Processo n. 0301876-04.2018.8.24.0078 - Monitória / Pagamento - 29/05/2020 do TJSC
pericial, preleciona o art. 464, § 1º do CPC: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1o... documental e testemunhal. No mais, intimem-se as partes para apresentarem …
Andamento do Processo n. 1.641.825 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ
- INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma... autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o …
Andamento do Processo n. 1.683.430 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ
. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR... aos arts. 369, 370, caput e parágrafo único, 373, II, 378 e 464, caput …
Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC ). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523... Marques Pereira Junior - Vistos. Na forma do artigo 513 , § 2º , do CPC …
Página 50 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
, providencie o exequente, em 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º , XI, da Lei..., nos termos do art. 464 , § 1º do NCPC . Laudo: 30 (trinta) dias, e na forma …
Página 61 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 464 , § 1º do NCPC... apresentar o seu laudo de acordo com a regra do art. 473 do NCPC . …