Artigo 464 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.
§ 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
§ 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - contra Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - SP. Processo n°: . ENERGISA SUL - SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , concessionária…

Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIUNA- SP. Processo n°: , qualificado nos autos da ação de Benefício Previdenciário - Aposentadoria Especial e/ou por…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC/CONTENCIOSO (ATUAÇÃO MASSA) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA…

Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP Processo n° SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , empresa com sede na , inscrita no CNPJ/MF…

Documentos diversos - TJMS - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco Panamericano

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDA/MS Processo n. BANCO PAN S/A, nova denominação de Banco Panamericano S/A., sociedade empresária já devidamente qualificada nos autos…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP Proc. no. , neste ato representado por sua Síndica Sra. , já devidamente qualificados nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXMO. SR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARARAPES/SP Ref. Registro dos autos n.° 1000315-80.2016.8.26.0218 BANCO DO BRASIL S.A. (INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A) , sociedade de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais - Tutela Antecipada Antecedente - contra Itau Unibanco Holding e Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE CAMPINAS/SÃO PAULO , brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF: , com cédula de RG n°: - ssp, residente e…

Impugnação - TRT18 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rot - contra WAM Brasil Negocios Inteligentes e W7 Brasil Negocios Inteligentes

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS/GO. ATOrd- . , já qualificado nos autos supra, onde contende com ELDORADO WATER PARK LTDA E OUTRAS , também qualificadas, vem mui…

Recurso - TJSP - Ação Marca - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial em Apelação Cível Autos n° 02a Câmara Reservada de Direito Empresarial…