Artigo 463 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0321190-45.2017.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0321190-45.2017.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE…

Página 1653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

material Artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente…

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Decisões Monocráticas DECISÕES MONOCRÁTICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1-…

Página 5619 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus artigos 3º e 4º ENDEREÇO: FÓRUM DA COMARCA…

Página 5620 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos independentemente de o…

Página 1986 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

Taguatinga Processo: 7000486-13.2020.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cumulação AUTOR: MISLENE RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE, OAB nº…

Página 12967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Maio de 2021

Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal ou concausal. No caso “sub judice” o laudo pericial deixou de estreme de dúvidas que as moléstias que…

Página 12981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Maio de 2021

como responsabilizar a empresa, pois para a responsabilização na esfera civil é necessária a configuração do nexo causal, ou ao menos concausal entre a enfermidade verificada e o trabalho prestado ao…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001195-62.2019.8.16.0186 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001195-62.2019.8.16.0186 POLO ATIVO ZENIR DA SILVA TAVARES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) KARINE BRUNA PARISOTTO | 50995/PR SUSANA LUCINI |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0004159-63.2018.8.16.0024 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004159-63.2018.8.16.0024 POLO ATIVO SOLANGE APARECIDA DA SILVA POLO PASSIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. F1760 -…