Artigo 463 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

conferência por perito judicial, caso o processamento da presente ação fosse vinculado, relegando a momento futuro inclusive uma melhor confrontação de documentos relacionados à movimentação da…

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP PROCESSO n.°: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio Edificio Cezario Motta Junior

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CEZÁRIO MOTTA , inscrito no CNPJ/MF sob n. (doc.

Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP Autos do processo n°. Cumprimento de Sentença BANCO DO BRASIL S/A , Sociedade de Economia Mista…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública. isso Decorre de diversos Fatores: a Checagem da Totalização não é Confiável, pois não Havia Sistema Informatizado Adotado pela - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSMÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem ante a…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5" VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo N° 1I BANCO DO BRASIL S{ A, Sociedade de Economia Mista sediado no…

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO DE BAURU DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo N° BANCO DO BRASIL S/A, Sociedade de Economia Mista sediado no Setor Bancário Sul, ,…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP PROCESSO N° , já qualificado na AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , que move em face de , por seu advogado que…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA- ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem ante a…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA- ESTADO DE SÃO PAULO. Processo na SI A (Sucessora do Nossa caixa SI A), Sociedade de Economia Mista sediado no…