Art. 463 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 463. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.
Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência_

do inciso LXXIV, do art. 5°, da CF/88 e na lei n° 1.060/1950, não podendo arcar com as custas processuais e honorários...-se garantidos não apenas no contrato entabulado, mas também no ordenamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1483687 RN 2014/0246369-6

, VI, 463 , 467 , 468 , 471 a 474 , 741 , II e V, 743 , I, II e III, do CPC /73, e do art. 10 , da Lei 10.480 /2002... de Procurador Federal que representa judicial e extrajudicialmente as …

Andamento do Processo n. 0005993-83.2015.4.03.6109 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

- O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei 11.235/05, ao repetir os termos... diferenças apuradas, observada a suspensão prevista no artigo 98, …

Andamento do Processo n. 0030849-47.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

PROVIDO. 1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei 11.235/05.... UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA. PRECEDENTE. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. …

Andamento do Processo n. 5054597-52.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 01/04/2020 do TRF-3

, com a redação atribuída pela Lei 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade... considerado inconstitucionalpelo E. STF. Realmente, a inteligência …

Andamento do Processo n. 0002917-50.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

, a fimde que seja determinado prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O artigo 1.015 do CPC/2015 dispõe... se ajusta às hipóteses dos artigos 1.015 e 1.037, §13, inciso I do CPC/2015, mas …

Andamento do Processo n. 5677505-20.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

, com a redação atribuída pela Lei 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade...-se. São Paulo, 23 de março de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Andamento do Processo n. 0001481-02.2016.4.03.6116 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos..., nos termos dos artigos 42 e 44 da Lei 8213/91, a partir do …

Andamento do Processo n. 5001673-28.2018.4.03.6131 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

previdenciário, ouseja, nos termos do artigo 29-C, da Lei8213/91. Verifica-se, pois, a existência de erro materialno... decisum , haja vista que a regra prevista no artigo 29-C da Lei8.213/91 …

Andamento do Processo n. 0023594-04.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

Lei 11.235 /05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo... NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA. PRECEDENTE. LEI