Artigo 462 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Recurso - TJBA - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

(AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (REU)…

Andamento do Processo n. 2104461-57.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJSP

Nº 2104461-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2065938-39.2022.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 2065938-39.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 724 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

M. L. N. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.A.S.N. e outra contra decisão que, nos autos de ação de alimentos, que movem em face de J.A.N. e outro, rejeitou embargos de…

Página 1018 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Indefiro o pedido de tutela de urgência pois, nesse momento processual,…

Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de Obrigação de Fazer. ONLINE DO BRASIL LTDA. (" ") , já…

Intimação - Apelação Cível - 5011519-47.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011519-47.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011503-70.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011503-70.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MARIA DE ALMEIDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANDRE STANCIOLI VAZ DE MELO | 61950/PR ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO | 30776/PR…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI Objeto: Ação de Concessão de Benefício Assistencial - ao idoso Controvérsia: Não atende ao critério de…

Contestação - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra Casas Guanabara Comestiveis

, Centro, Rio de Janeiro. Telefone/Fax: Exmo. Sr. Juiz da 01a Vara do Trabalho de Itaguaí PROCESSO: Casas Guanabara Comestíveis Ltda., empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com endereço na…