Artigo 462 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006876-62.2006.8.07.0010 DF 0006876-62.2006.8.07.0010

do artigo 462 do CPC, sob pena de incorrer em omissão". (EDcl no REsp 132.877/SP, Relator o Ministro Vicente Leal, DJU.... A teor do art. 462 do CPC , a constatação de fato superveniente que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100453-31.2017.5.01.0203

da aplicação do artigo 71 da Lei n. 8.666/93. Ressalta-se, por oportuno, que por ocasião do julgamento da ADC 16 pelo STF... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0146964-31.2014.8.24.0000 Araranguá 0146964-31.2014.8.24.0000

ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462). Resta sem objeto o agravo de instrumento...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0148213-17.2014.8.24.0000 Rio do Oeste 0148213-17.2014.8.24.0000

na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462). Resta... (CPC, ART. 269, I). PERDA DO OBJETO. EXTINÇAO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0138003-67.2015.8.24.0000 Joinville 0138003-67.2015.8.24.0000

deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462). Resta sem objeto o agravo de instrumento interposto... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM RESOLUÇAO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0143421-83.2015.8.24.0000 Itajaí 0143421-83.2015.8.24.0000

que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462... DO MÉRITO (CPC, ART. 269, I). PERDA DO OBJETO. EXTINÇAO DO PROCEDIMENTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009772-22.2010.8.26.0168 SP 0009772-22.2010.8.26.0168

de duração da ação para a consumação da prescrição aquisitiva. Inteligência do artigo 462 do Código de Processo Civil... temporal de 15 anos, a procedência se baseie no art. 1.238 do CC. Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009772-22.2010.8.26.0168 SP 0009772-22.2010.8.26.0168

a consumação da prescrição aquisitiva. Inteligência do artigo 462 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido....

Andamento do Processo n. 5190029-72.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

artigo 493 do novo Código de Processo Civil(Leinº 13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa 45/2011 determina..., ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei n…

Andamento do Processo n. 5218326-89.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

, conforme artigo 493 do novo Código de Processo Civil(Leinº 13.105/15). O artigo 623 da Instrução Normativa 45/2011..., ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei n…