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Artigo 462 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
Andamento do Processo n. 2104461-57.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJSP
Nº 2104461-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Andamento do Processo n. 2065938-39.2022.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 23/05/2022 do TJSP
Nº 2065938-39.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…
Página 724 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022
M. L. N. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.A.S.N. e outra contra decisão que, nos autos de ação de alimentos, que movem em face de J.A.N. e outro, rejeitou embargos de…
Página 1018 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022
Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Indefiro o pedido de tutela de urgência pois, nesse momento processual,…
Recurso - TJSP - Ação Dever de Informação - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de Obrigação de Fazer. ONLINE DO BRASIL LTDA. (" ") , já…
Intimação - Apelação Cível - 5011519-47.2017.4.03.6182 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5011519-47.2017.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011503-70.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0011503-70.2019.8.16.0021 POLO ATIVO MARIA DE ALMEIDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANDRE STANCIOLI VAZ DE MELO | 61950/PR ANA HERCILIA RENOSTO PAULA LENTO | 30776/PR…
Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
AO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI Objeto: Ação de Concessão de Benefício Assistencial - ao idoso Controvérsia: Não atende ao critério de…
Contestação - TRT01 - Ação Horas Extras - Atord - contra Casas Guanabara Comestiveis
, Centro, Rio de Janeiro. Telefone/Fax: Exmo. Sr. Juiz da 01a Vara do Trabalho de Itaguaí PROCESSO: Casas Guanabara Comestíveis Ltda., empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , com endereço na…