Art. 462 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
do art. 10 da Lei 11941/2009) e a imediata liberação do valor remanescente depositado na conta judicial nº 0265.280.00253544... pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 06/2009 e 10/2009 (art. 10 da Lei 11941/2009), nos termos dos artigos 998... discutidos, submetem-se às regras de decadência previstas no Código Tributá...
apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." Incólumes o art. 462 do CPC e Súmula 394/TST. R - 134600... com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC. Aponta violação dos arts. 93, IX; 832 da CLT e 489, II... acerca dos termos da ata notarial nº 55, referente à unidade V da empresa, em que...
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELA... devidas (art. 7º , a, da Lei 605 /49). Adoto a Súmula nº 172 do TST. Também não se fala em bis in idem...: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PR...
nº 8 do TST e do artigo 462 do CPC. E, em face da análise desses documentos novos, chega-se à conclusão... Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA. VÍCIO... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, d...
SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO... jurídica. Propugna a aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Indica violação dos arts. 3º, IV, 5º, caput... salarial, vale-alimentação, PLR e multas convencionais, mediante aplicação analógic...
DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO (...) TERCEIRIZAÇAO LÍCITA... tanto (art. 94 da Lei nº 9.742/97). Nesse sentido considerou o Juízo: a existência de empresas prestadoras de serviços... sobre quais atividades eram desenvolvidas pela autora (fl. 281). A auto...
atividade-meio da segunda ré, é despicienda a discussão acerca do art. 94, inc. II, da Lei nº 9.472/1997 invocado... presente a subordinação jurídica. Propugna a aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. Indica violação.... Ressalte-se, ainda, que o art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74 e a Orientação Jurisp...
normal e a cota 'máxima maximorum', se a represa for anterior a 24-8-2001, sendo esta a hipótese em apreço. O art. 462 do CPC... determina a aplicação da lei vigente ao tempo da decisão. A aplicação do art. 62 da LF n° 12.651/12 alterou.../88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde...
necessários à concessão de benefício previdenciário: I - aplicação do art. 493 do CPC/15 (art. 462 do CPC/73); II... de controvérsia, na forma do artigo 1.036, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015, a implicar a suspensão... como representativos de controvérsia, nos termos do artigo 1.036, parágrafo ...
, pelo órgão julgador (CPC, art. 462)” (AI n. 2010.019661-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.9.11). DECISÃO: à unanimidade...Andamento do Processo n. 4029379-45.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2019 do TJSC 15.Agravo..., julgar prejudicado o recurso. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO...