Artigo 462 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001419-12.2017.8.13.0555 Rio Paranaíba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - DPVAT - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES - ELEMENTOS IDÔNEOS - APURAÇAO EM CONTRADITÓRIO -EMBRIAGUEZ DO SEGURADO -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002166520205010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100216-65.2020.5.01.0017 (AP) AGRAVANTE: GEORGE LUIZ MENDONÇA, JOSÉ MUNIZ FERREIRA, JOSÉ LUIZ MONTEIRO, JUSCELINO DOS SANTOS, JOSIVAN OLIVEIRA SOUSA, JOSETE DOS SANTOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011397-70.2018.5.15.0038 0011397-70.2018.5.15.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011397-70.2018.5.15.0038 (ROT) VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA RECORRENTE: HERMES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925493 SP 2021/0062167-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1925493 - SP (2021/0062167-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ CLEMENTINO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002166520205010017 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES -HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO. Prevalece a observância do entendimento da Súmula nº 219, do C. TST, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1694994 MG 2017/0188158-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1694994 - MG (2017/0188158-2) DECISAO Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relativa a repetição de indébito de imposto de renda cobrado de servidor público …

Contrarrazões - Ação Locação de Imóvel contra Bar Rian

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 33o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. PRIORIDADE IDOSA Processo no GRERJ No -16 , já qualificada nos autos da ação de despejo, que move em face da BAR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1068706-19.2017.8.26.0100 SP 1068706-19.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348200 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1068706-19.2017.8.26.0100, da Comarca de…

Petição - Ação Devolução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJs Eletrônicas no -06 e -47 TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ,…

Andamento do Processo n. 0701338-43.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0701338-43.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF0053130S - VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…