Art. 462 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Página 124 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão..., da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; …

Página 125 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2020

ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo e violar o art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato..., da Lei 9.394/96, assim como na doutrina e nas jurisprudências …

Página 3907 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09...; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Página 4787 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

. Aprovidência encontrava previsão no art. 462 do CPC /73 e, atualmente, no art. 493 , do CPC /2015, vazado nos seguintes termos... da ação é consentâneo como novelregramento contido artigo 8º , do …

Página 4827 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

. 240 Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordemde 6% (seis... por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei 10.406/02, após, à …

Página 119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

, os quais fixo em 10% sobre a condenação, a teor da lei 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. Porto Velho, 30..., por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 462, do novo …

Página 105 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

a previsão legal dos artigos 16 e 26, III, da Lei Estadual n.º 6.514/2004, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) É o caso …

Página 110 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

1449896/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) É o caso dos autos... o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo …

Página 112 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

o recurso especial. ...” (= STJ REsp 1449896/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015.... 1.019 do CPC/2015 , INTIME-SE a parte agravada, para que, no prazo de 15

Página 150 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins....). Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre as diretrizes e bases …