Art. 462 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000904-23.2010.4.04.7214 SC 5000904-23.2010.4.04.7214

todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais..., Lei 9.032/95, arts. 57, 58, e art. 2º, inciso V da Lei 8.213/91, art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1843263 PR 2019/0308597-4

estivesse". Com efeito, após promulgada a Lei 10.559/2002, é necessário, até mesmo pela aplicação do artigo 462 do CPC... Lei n.º 8.213/1991, já ab-rogado, e no art. 19 da Lei n.º 10.559/2002, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643270 RS 2016/0320444-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.270 - RS (2016/0320444-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LEONILDA CHAVES KLOPFLEISCH RECORRENTE : PAULO SERGIO KLOPFLEISCH ADVOGADO : RODOLFO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1131543 SP 2017/0164657-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.543 - SP (2017/0164657-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : REPUBLICA DE CUBA RESTAURANTE LTDA - ME ADVOGADO : MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR - SP183918 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1267283 PR 2011/0167897-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.283 - PR (2011/0167897-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VIAÇAO NOVA INTEGRAÇAO LTDA RECORRENTE : TRANSPORTES COLETIVOS SERRA AZUL LTDA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5185 RN 2013/0122500-0

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.185 - RN (2013/0122500-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU : L G B RÉU : J DOS S RÉU : T P RÉU : J M N RÉU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1664847 SP 2020/0038629-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.847 - SP (2020/0038629-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VALDOMIRO DE MATOS AGRAVANTE : MARIO DE MATTOS AGRAVANTE : VALMIR DE MATTOS AGRAVANTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1419648 MG 2013/0385860-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.648 - MG (2013/0385860-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : R G (MENOR) REPR. POR : R A G ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA E OUTRO(S) - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5065023-14.2014.4.04.7000 PR 5065023-14.2014.4.04.7000

Trata-se de recurso especial interposto pelo autor (Evento 43 - RECESPEC1) com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1592309 PR 2016/0071748-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.309 - PR (2016/0071748-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AGUINALDO DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARLENE TASSO RECORRENTE : OLINDA CORREA RECORRENTE : …