Art. 461 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Página 1504 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos..., em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às …

Página 1508 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando ficam reduzidos para 0,5% ao mês. 9. Nos feitos processados..., ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência …

Página 1510 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

do artigo 59 da Lei n. 8213/91, tratando-se de incapacidade multiprofissional, conforme laudo de fl. 63. ¿Art. 59... autora exercia atividades prevista no artigo 11, VII, ¿a¿ da Lei n. 8.213/91, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00009943720125010072 RJ

essa que entendem ser atividade meio e não fim. Além disso, aduzem que o inc. II do art. 94 da Lei nã 9.472 , de 16 de julho de 1997... ç a ã s o T c e o le m co b m a u s n e ic n a o çõ a e r s t …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083000067 RS

, em face do disposto nos arts. 203, §§ 1º e 2º, c/c o art. 1.015 , parágrafo único , ambos do CPC . Logo, no caso... judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.? Por sua vez, refere …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 07002058020128040001 AM 0700205-80.2012.8.04.0001

- ART. 461 , § 4º, CPC - EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC... Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury Autos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011416220175010471 RJ

pelo antigo art. 475 do CPC , atual art. 496 do NCPC , com a nova redação dada pela Lei 13.105 /2015, quanto mais que dita..., a teor do expressamente previsto no art. 1º , inciso V, do Decreto L…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00100559820145010411 RJ

de IRRR. Aplicação do art. 985 , I e II , do CPC de 2015 c/c art. 1º da Instrução Normativa 38/2015 do TST. (E- ED... (artigo. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86). Desse modo, prevalece a presunção …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21098520135030110

normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação imediata... à luz do artigo 94 , II , da Lei 9.472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações ), já …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1951720125030014

de aplicar o artigo 94 , inciso II , da Lei 9.472 /97, in verbis : "Art. 94. No cumprimento de seus deveres... ARTIGO 94 , INCISO II , DA LEI 9.472 /97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A …