assegurado, nos termos do artigo 461 , § 5º, do CPC , com a possibilidade de internação na rede particular de saúde... Cível ¥ Apelação Civel nº. 0009759-08.2019.8.19.0037 Apelante 1: CENTRO DE …
Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Andamento do Processo n. 1004854-03.2020.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP
de que o rol das medidas assecuratórias do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, então vigente, é meramente... PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, …
Andamento do Processo n. 1000433-53.2020.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/10/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000433-53.2020.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/10/2020 do TJSP Processo... 1000433-53.2020.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão …
Andamento do Processo n. 1003390-61.2019.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/10/2020 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003390-61.2019.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/10/2020 do TJSP Processo... 1003390-61.2019.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão …
Andamento do Processo n. 0000593-93.2020.8.26.0142 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2020 do TJSP
, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia... promovido por Alice Fontanezzi Frazoni. Aduz a impugnante, em …
Andamento do Processo n. 0001417-07.2011.8.19.0031 - 19/10/2020 do TJRJ
e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. (TRF4, APELREEX 0015016... de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento …
Andamento do Processo n. 0215897-22.2017.4.02.5101 - Procedimento Comum - 19/10/2020 do TRF-2
DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CABIMENTO. ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA... semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez …
Andamento do Processo n. 3602-1360 - Ação de Execução Fiscal / maio - 19/10/2020 do TJTO
a garantia da (s) execução (ões), nos termos dos artigos 7º , 8º , da Lei nº 6.830 /80. ADVERTINDO-LHES de que, não...) execução (ões), na forma dos artigos 7º , 8º , da Lei nº 6.830 /80. SEDE DO …
Edital de Intimação - 19/10/2020 do TJTO
Maria da Penha ), ou a imposição de multa (§ 4º do artigo 22 , da LMP c/c o § 5º do art. 461 , do CPC ). Em caso... (artigos 19 , § 1º , parte final, 25 e 26 , da Lei nº 11.340 /2006) e à …
Edital de Intimação - 19/10/2020 do TJTO
e requerido. Ciência ao Ministério Público (artigos 19 , § 1º , parte final, 25 e 26 , da Lei nº 11.340 /2006) e à Defensoria..., que neste Juízo corre em seus trâmites legais, uma representação …