Art. 461 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1o Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2o A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
.°11.340, de 07 de Agosto de 2006. Lei Maria Da Penha. BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil..., Guilherme Rizzo. As astreintes e o Processo Civil Brasileiro: Multa do artigo 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria... da lei. Cujo foco está voltado tanto para abrandar a dor emocional ...
mensais; Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91..., nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte... de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nes...
DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, §5º, DO CPC. PEQUENO..., Setor 02, JARU – RO CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-3238 - E-mail: jaw1civel@tjro. jus.br Processo nº: 7002024...-54.2018.8.22.0003 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA (120) Assunto: [Abuso de Poder] Re...
Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016, grifei) PROCESSUAL CIVIL.... (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015). 4... do STJ. 6. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.02...
de fazer no prazo estipulado” (REsp n. 201.378, Min. Fernando Gonçalves), conforme dispõe o art. 461 do CPC que determina...
. PRECEDENTES. 1. O valor da multa diária prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art.../2018) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 461 DO CPC. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE... da Planilha de Custo Efetivo Total das operações realizadas no financiam...
) para duração do benefício, nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei 8.2132/91 (incluído pela Lei 13.457/2017, ou seja, até 01... com os índices da poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... da tutela antecipada, já concedida, e em vista do disposto no art. 461 d...
do Acórdão na Ação de Conhecimento, este sendo o marco para os reflexos Inteligência do RE nº 724.347/DF. 2. Aplicação de multa... publico a disciplina do art. 461 do CPC. Mas, há que atentar para a razoabilidade no uso dos meios coercitivos... de Instrumento nº 2156702-13.2018.8.26.0000, da Comarca de Piratininga, em...
____________________________________________ modificada de ofício pelo Magistrado: CPC/15 Art. 537. A multa independe... monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses... de Processo Civil de 2015. II - Segundo orientação desta Corte, firmado em...
. O art. 18 , III , da Lei nº 8.080 , de 1990, dispõe ainda que a execução, controle e avaliação das ações e serviços... a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério... grave. Quanto à fixação de multa diária, conforme § 1º do art. 536 , do CPC/20...