Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas nºs5 e 7/STJ. 4.
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Página 1205 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

\pard RÉU: ROMULO FRANCISCO BRANCO\par \pard Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável, na hipótese, uma vez que a parte autora manifestou…
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Página 304 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

de que o valor cobrado a título de astreintes é exorbitante. Diz que o impugnado pretende receber a quantia de R$ 105.000,00, em razão do atraso da impugnante no cumprimento da obrigação de autorizar…
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Página 680 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Locação de Móvel - Guinchos Orimom Ltda. - Vistos. 1. Fls. 504/505: Apresente, o exequente, no prazo de 15 dias, certidão de objeto e pé do processo em que a executada teve sua falência decretada,…
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Página 1796 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-80.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: DAMARES APARECIDA PORFÍRIO TEIXEIRA - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: FUNDACAO PARA O…
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Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-39.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - S.G. dos Santos - Nota de Cartório: Ciência as partes sobre a decisão proferida em sede de agravo de…
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Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

44.XXXXX/0001-04, de quantia suficiente para 6 (seis) meses de fornecimento do(s) medicamento(s)/insumo(s) CONCOR 5mg , observando-se que será levado em consideração o valor médio apresentado nos…
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Página 5103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO : 88767/SP - Vivian Firmino dos Santos REQDO : Condomínio Edifício Ribamar VARA: 3ª VARA CÍVEL 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS…
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Página 5104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

NATUREZA MANDAMENTAL. PRESCINDIBILIDADE DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. Cumprimento definitivo e provisório. Simples peticionamento ao juiz que oficia/intima autoridade coatora para promover…
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Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

as fls. 96/101, em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE JULIO CAVALIERE NEVES (OAB XXXXX/SP), CAUÊ BASTOS YAMAGI (OAB XXXXX/SP), RAFAEL BOTELHO MOTA (OAB XXXXX/SP), MATEUS…
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