Art. 461 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10249150005349005 MG

pelo Magistrado possui previsão nos art. 536 e 537 do CPC/15 e buscam garantir a efetividade do processo, compelindo o devedor... EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10134160121197002 MG

ainda reafirmar meu posicionamento, agora reforçado pelo novo Código de Processo Civil ( NCPC - Lei 13.105 /15... e 461-A do CPC )." (AgRg nos EDcl no AREsp 161.949/PB, Rel. Ministro HERMAN …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024180462525001 MG

( NCPC - Lei 13.105 /15), de que o relator tem função de protagonista no julgamento, pois a ele é dada a condução... da saúde dos cidadãos, especialmente quando se tratar dos protegidos pelo ECA …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000242-32.2014.8.17.0870 PE

AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA SIMETRIA E DA PARIDADE DAS FORMAS. LEI MUNICIPAL 259/93. RAZÕES RECURSAIS NÃO... reais), na forma do artigo 461 , § 4º do CPC , sem prejuízo de outras medidas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844009 RS 2019/0313202-2

contratada em regime emergencial, com dispensa de licitação na forma do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, dispositivo que prevê..., nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837201 PE 2019/0270407-9

a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 136/139). Nas razões do recurso especial, a parte... agravante aponta violação ao art. 11 do Decreto-Lei 3.365/1941. Sustenta, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829879 RJ 2019/0227281-8

do parágrafo único, do artigo 3º da Resolução CONAMA n.º 237/1997. Inaplicabilidade da Lei Estadual n.º 1.356/1988... conhecimento quanto à pretensa afronta ao artigo 45 da Lei 11.445/2007, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1728038 SP 2018/0046913-3

da Lei 7.210 /84; 461, §§ 4º e 5º , do CPC /73; e ao art. 5º , III , XLVIII , XLIV e L, da CF/88 . Sustenta que: (I... (fls. 250/252). A parte recorrente aponta violação aos arts. 66 , V e VII , …

Andamento do Processo n. 00011242320158140003 - 17/02/2020 do TJPA

/c artigo 39, I da Lei 8.213/91, senão vejamos: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações... artigo 54 da Instrução Normativa 77/2015, vejamos: ¿Art. 54. Considera-se …

Andamento do Processo n. 00038970720168140003 - 17/02/2020 do TJPA

de carência, nos termos do artigo 26, inciso III, c/c artigo 39, I da Lei 8.213/91, senão vejamos: Art. 26. Independe... alguns documentos que servem para tal fim no artigo 54 da Instrução …