Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NO PLANTÃO NOTURNO DA COMARCA DA CAPITAL DO DIA 03 DE JUNHO DE 2015 I ,;tk ,k kv kttr Jtab 4 1.411 :21 ik • O c, A etP )11 • (.4 PRIORIDADE ABSOLUTA:…

Andamento do Processo n. 1001113-54.2021.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1001113-54.2021.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Valdilene Barbosa da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote a serventia. O autor ajuizou…

Andamento do Processo n. 8000108-45.2021.8.05.0161 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal - 10/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000108-45.2021.8.05.0161 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal Jurisdição: Maragogipe Autoridade: Delegado De Policia De Maragogipe Requerente: Analu Gomes Pereira…

Andamento do Processo n. 0804000-89.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo:0804000-89.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (Pje) Origem: 7000377-86.2021.8.22.0013 -…

Andamento do Processo n. 7001583-87.2020.8.22.0008 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica , nº, Bairro, CEP, Processo n.: 7001583-87.2020.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 5074404-93.2020.8.09.0038 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 10:44:01 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5729228-75.2019.8.09.0138…

Andamento do Processo n. 5055944-41.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 07/05/2021 14:26:28 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5055944-41.2021.8.09.0000…

Página 2711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

indícios protelatórios na solução do litígio, embora a providência reclamara está prevista pelo artigo 273, inciso II do CPC. Assim, DEFIRO a tutela pretendida pela autora, intimando-se as requeridas…

Página 3566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

pelo STF (tema 810), no qual se previu: 1-) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da…

Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.10.15.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO…