Art. 461 da Lei 13105/15

Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos..., em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às …

em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando ficam reduzidos para 0,5% ao mês. 9. Nos feitos processados..., ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência …

do artigo 59 da Lei n. 8213/91, tratando-se de incapacidade multiprofissional, conforme laudo de fl. 63. ¿Art. 59... autora exercia atividades prevista no artigo 11, VII, ¿a¿ da Lei n. 8.213/91, …

essa que entendem ser atividade meio e não fim. Além disso, aduzem que o inc. II do art. 94 da Lei nã 9.472 , de 16 de julho de 1997... ç a ã s o T c e o le m co b m a u s n e ic n a o çõ a e r s t …

, em face do disposto nos arts. 203, §§ 1º e 2º, c/c o art. 1.015 , parágrafo único , ambos do CPC . Logo, no caso... judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.? Por sua vez, refere …

- ART. 461 , § 4º, CPC - EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC... Gabinete do Desembargador Aristóteles Lima Thury Autos nº …

pelo antigo art. 475 do CPC , atual art. 496 do NCPC , com a nova redação dada pela Lei nº 13.105 /2015, quanto mais que dita..., a teor do expressamente previsto no art. 1º , inciso V, do Decreto L……

de IRRR. Aplicação do art. 985 , I e II , do CPC de 2015 c/c art. 1º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. (E- ED... (artigo. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86). Desse modo, prevalece a presunção …

normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105 /2015), por terem aplicação imediata... à luz do artigo 94 , II , da Lei nº 9.472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações ), já …

de aplicar o artigo 94 , inciso II , da Lei nº 9.472 /97, in verbis : "Art. 94. No cumprimento de seus deveres... ARTIGO 94 , INCISO II , DA LEI Nº 9.472 /97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A …