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24 de janeiro de 2019
Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 461 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

§ 1o Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

§ 2o A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Abandono afetivo: O dissenso entre a reparação civil e o acolhimento afetivo

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Andamento do Processo n. 7002972-36.2018.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

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Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016, grifei) PROCESSUAL CIVIL.... (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015). 4... do STJ. 6. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.02...

Pg. 217. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

de fazer no prazo estipulado” (REsp n. 201.378, Min. Fernando Gonçalves), conforme dispõe o art. 461 do CPC que determina...

Pg. 59. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019

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) para duração do benefício, nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei 8.2132/91 (incluído pela Lei 13.457/2017, ou seja, até 01... com os índices da poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... da tutela antecipada, já concedida, e em vista do disposto no art. 461 d...

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____________________________________________ modificada de ofício pelo Magistrado: CPC/15 Art. 537. A multa independe... monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses... de Processo Civil de 2015. II - Segundo orientação desta Corte, firmado em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153160064017001 MG

. O art. 18 , III , da Lei 8.080 , de 1990, dispõe ainda que a execução, controle e avaliação das ações e serviços... a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério... grave. Quanto à fixação de multa diária, conforme § 1º do art. 536 , do CPC/20...

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