Art. 461 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ED 50286365320164049999 5028636-53.2016.4.04.9999

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5028636-53.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ARTUR CÉSAR DE SOUZA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 119117420164049999 RS 0011911-74.2016.4.04.9999

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14154414120148120000 MS 1415441-41.2014.8.12.0000

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2015 5ª Câmara Cível Embargos de Declaração - 1415441..., 17 de março de 2015. Des. Sideni Soncini Pimentel - Relator Tribunal de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14154370420148120000 MS 1415437-04.2014.8.12.0000

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2015 5ª Câmara Cível Embargos de Declaração - 1415437... do Relator. Campo Grande, 17 de março de 2015. Des. Sideni Soncini Pimentel - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14004399420158120000 MS 1400439-94.2015.8.12.0000

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2015 5ª Câmara Cível Embargos de Declaração - 1400439... do Relator. Campo Grande, 17 de março de 2015. Des. Sideni Soncini Pimentel - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08017016920138120010 MS 0801701-69.2013.8.12.0010

Grosso do Sul 17 de março de 2015 4ª Câmara Cível Apelação - 0801701-69.2013.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator... pelo início do Cumprimento de Sentença, aplicando-se à situação as disposições …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14004919020158120000 MS 1400491-90.2015.8.12.0000

de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2015 5ª Câmara Cível Embargos de Declaração - 1400491..., acolher parcialmente os Embargos, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RT 06675200805012009 SC 06675-2008-050-12-00-9

feriados), vez que parcela ora deferida é calculada com base no parâmetro mês (parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 605/49... falar em pagamento das horas trabalhadas em tais dias com adicional de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14013969520158120000 MS 1401396-95.2015.8.12.0000

de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2015 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - 1401396-95.2015.8.12.0000... do artigo 461 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil. "Art. 461. Na ação que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14007421120158120000 MS 1400742-11.2015.8.12.0000

de Mato Grosso do Sul 17 de março de 2015 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - 1400742-11.2015.8.12.0000... e da razoabilidade, visando garantir o equilíbrio e a justiça à pretensão …