Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019349-17.2021.4.04.0000 5019349-17.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento no qual a União se insurge contra a decisão que determinou o bloqueio do montante necessário à aquisição do medicamento Nivolumabe (Evento 161, autos de cumprimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932060 RS 2021/0106296-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1932060 - RS (2021/0106296-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931422 SP 2020/0332986-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1931422 - SP (2020/0332986-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDINEY DA SILVA LEMES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928642 SP 2021/0083519-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1928642 - SP (2021/0083519-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920658 SP 2020/0248690-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1920658 - SP (2020/0248690-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALFREDO FREITAS SANTOS JUNIOR E OUTROS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1294030 SP 2011/0260690-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1294030 - SP (2011/0260690-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SAO PAULO - BANCOOP, fundamentado no artigo 105, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 789957 MS 2015/0244909-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 789957 - MS (2015/0244909-9) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por PAULO CESAR LANI E OUTROS, contra decisão de inadmissibilidade de recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 529708 RJ 2014/0138575-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 529708 - RJ (2014/0138575-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017611-91.2021.4.04.0000 5017611-91.2021.4.04.0000

O Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (evento 22 do processo originário) que deferiu o pedido de tutela de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010026-75.2019.4.04.7107 RS 5010026-75.2019.4.04.7107

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, …