Art. 461 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1815316 DF 2019/0143258-6

os descontos em conta corrente, tomando-se por analogia a margem consignável prevista no art. 45 da Lei 8.112 /1990. 2... interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1670891 RS 2017/0107998-3

, violação aos arts. 126, 461, 1.022 do CPC/2015, 4º, VII, 12, 14, II, III, §§ 1º, 3º, da Lei 6.938/81, 421 e 935..., a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1645054 SP 2020/0001308-4

enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos.... SÚMULA 282 DO STF. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. REVISAO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1644269 SP 2020/0001238-9

, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios.../STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MULTA DIÁRIA. ART. 461 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 1610743 SP 2019/0324198-7

. MULTA DIÁRIA. ART. 461 , § 4º, DO CPC . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - O fato de a questão de mérito ter... a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 763.135/PE, Rel. Ministro SÉRGIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1576006 RJ 2019/0265293-3

DE FUNDAMENTAÇAO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º... 763.135/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012941-44.2020.4.04.0000 5012941-44.2020.4.04.0000

o relatório. Passo a decidir. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo... DA MORA. MAJORAÇAO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Possível a aplicação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013103-39.2020.4.04.0000 5013103-39.2020.4.04.0000

de descumprimento, na esteira do art. 461, § 4º, do CPC, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, pois, ser... ou material, tudo nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 5013089-55.2020.4.04.0000 5013089-55.2020.4.04.0000

aprovado pela Sessão Plenária realizada em 13/12/1963, quando vigente a Lei 1.533/51, a qual, em seu art. 5º, II, dispunha... revogou a Lei 1.533/51 para o fim de dar nova disciplina ao remédio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869457 SE 2020/0076545-0

PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇAO... da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o ar…