Art. 461 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024134019520001 MG

de ob rigação de fazer ou entregar coisa, conforme o disposto nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil...Apelação Cível AC 10024134019520001 MG Apelação Cível 10/07/2015 - 10/7/2015

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140374755001 MG

o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa, conforme o disposto nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo...Apelação Cível AC 10145140374755001 MG Apelação Cível 10/07/2015 - 10/7/201…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142278100001 MG

Apelação Cível AC 10024142278100001 MG Apelação Cível 10/07/2015 - 10/7/2015 Sandra Fonseca EMENTA: MANDADO... público, como forma de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10427140008850001 MG

Agravo de Instrumento-Cv AI 10427140008850001 MG Agravo de Instrumento-Cv 10/07/2015 - 10/7/2015 Sandra Fonseca EMENTA... da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de redução do montante …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10123140047630001 MG

coercitivo ao cumprimento de ordem judicial, em consonância com o disposto nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil...Agravo de Instrumento-Cv AI 10123140047630001 MG Agravo de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000150393544001 MG

de rescisão unilateral pela Administração, a qualquer tempo, unilateralmente, sem direito a indenização, em que pese a previsão do inciso V do artigo 73 da Lei Federal 9.504/97.... - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000150284040001 MG

DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL . 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR INDEFERIDA - ART. 461, §3º, DO CPC - FUMUS... de Inconstitucionalidade 4.876, em 26/03/2014, publicada em 01/07/2014, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702140796799001 MG

- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela específica adiantada por força do §3º do artigo 461 do CPC...Agravo de Instrumento-Cv AI 10702140796799001 MG Agravo de Instrumento-Cv …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024150020592001 MG

do artigo 461 do CPC exige apenas a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final...Agravo de Instrumento-Cv AI 10024150020592001 MG Agravo de Instrumento-Cv …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024142507854001 MG

- CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ART.461, §3º, CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO..., que declarou a constitucionalidade do art.1º da Lei 9494/97, não se aplica às …