Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0012293-03.2019.8.05.0137

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0012293-03.2019.8.05.0137 RECORRENTE: BANCO PAN S A RECORRIDO: ARIEDALVA SOUZA NOBRE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001221-82.2020.8.05.0137

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo nº:0001221-82.2020.8.05.0137 RECORRENTE: MARIA CARVALHO DA CRUZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020562-58.2021.4.04.0000 5020562-58.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela União, contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Federal de Concórdia-SC, que, nos autos do Processo n.º 5000867-16.2021.4.04.7212, deferiu …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0156502-51.2020.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025124-13.2021.4.04.0000 5025124-13.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10604-90.2018.5.03.0095

Agravante: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A Advogado :Dr. Guilherme Teixeira de Souza Agravada : VALDILEIA APARECIDA DE SOUSA SILVA Advogado :Dr. Eder Junio da Silva GMMGD/mmd/mas D E C I …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885880 SC 2020/0183872-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1885880 - SC (2020/0183872-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por OI S/A e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) contra acórdão prolatado, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087930-90.2021.8.26.0000 SP 2087930-90.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Pleito de manutenção de dependentes no plano de saúde coletivo. Tutela antecipatória deferida. Irresignação da operadora de saúde. Desacolhimento. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2079731-79.2021.8.26.0000 SP 2079731-79.2021.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença para cobrança de multa cominatória fixada em tutela antecipada. Acolhimento parcial da impugnação. Possibilidade de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2037049-12.2021.8.26.0000 SP 2037049-12.2021.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença para cobrança de multa cominatória fixada em tutela antecipada. Acolhimento da impugnação, com a redução da multa diária para R$ …