Artigo 460 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.
§ 1º Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.
§ 2º Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.
§ 3º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais.

Andamento do Processo n. 0007742-53.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea ¿a¿, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador..., em observância à regra da congruência (art. 460 do CPC ), definir o quanto …

Página 497 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

, em observância à regra da congruência (art. 460 do CPC ), definir o quanto exequendo em valor maior do que o requerido... fixa os limites da lide, sendo defeso ao magistrado, em observância à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200376119001 MG

e de retorno, sob pena de deserção. - Nos termos do artigo 2º-A, §2º, do Provimento-Conjunto . 15/2010, não fará prova... certificando-se nos autos a sua realização. (art. 5º, §1º, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190832931002 MG

ferem frontalmente os artigos da Lei de Propriedade Industrial; que os preceitos básicos da utilização do domínio não foram... ou sanar vícios de julgamento presentes na decisão judicial, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190832931003 MG

ferem frontalmente os artigos da Lei de Propriedade Industrial; que os preceitos básicos da utilização do domínio não foram... ou sanar vícios de julgamento presentes na decisão judicial, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200371235001 MG

, assim, os limites da lide, em franca inobservância ao princípio da adstrição, que tratam os artigos 141 e 492 do CPC, in verbis: Art... a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200692341001 MG

, não se tratando de aplicação retroativa da Lei 9.656/98 que regulamentou os planos de saúde. Nos termos do art.51, IV... regras de Lei 9.656/98, conforme determina o art.35 da referida lei, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200399202001 MG

, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados... ao setor Pista Premium Open, em apontada ofensa aos ditames insertos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200376119001 MG

-se nos autos a sua realização certificando-se nos autos a sua realização. (art. 5º, §1º, da Lei 11.419/2006). II...", tampouco em contrariedade aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. XI- …

Andamento do Processo n. 0651438-89.1984.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE... (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F …