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27 de maio de 2019
Artigo 460 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 460 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.

§ 1o Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.

§ 2o Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

§ 3o Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9384120145010522 RJ

e in vigilando. Reporta-se aos arts. 594 e seguintes do Código Civil e aos arts. 458, II, 460 do CPC, assim como ao item... AUTOMOTIVA LTDA (1ª ré) prestava serviço de “tratamento de superfícies” (v. art. 2º do contrato social, a fl. 117...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 200265420145040531

do seu recurso de revista por violação dos arts. 14, da Lei 5.584/70, 128 e 460 do CPC e por contrariedade às Súmulas 219, I... A Reclamada atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), quanto ao tema... PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10647120003064002 MG

art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável..., nos termos do artigo 460 do CPC. (STJ, RESP 658715, Relator: Ministro Francisco Falcão, Órgão Julgador: Primeira Turma...). O artigo 460 do Código de Processo Civil/73 dispõe que "é defeso ao juiz prof...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7817820135050009

DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. CEF. ADESAO AO NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS... coletiva (CF, art. 7º, XXVI), à adesão também ao novo plano de previdência privada. Inteligência da Súmula 51, II, do TST... protelatório, pois visavam a sanar omissão, razão pela qual não é d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10431100021564002 MG

caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97). - O Superior Tribunal de Justiça "já pacificou o entendimento... de sua admissibilidade. Registro, ab initio, que consoante o disposto no artigo 10 da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997..., consiste numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) ...

Inteiro Teor. 159450620124036105

. Da mesma forma, o artigo 932 , V , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso... , do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento... n.º 6.957 /09 importou em negativa de vigência ao art. 22, II e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 58128120174039999 SP

assento primeiro no artigo 31 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS... insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei ...) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei 5.890, de 8 de junho d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702160050077001 MG

DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC DE 2015. PERDA FUNCIONAL DA MAO ESQUERDA. PAGAMENTO... DO ART. 1013, §3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA RELATOR. DES. JOSÉ... certo que o princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC de 1973...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6407020165050521

. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º..., as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei ... incompatibilidade entre a declaração de constitucionalidade do § 1º, a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 949720105120046

. NAO CONHECIMENTO . Os artigos 128 e 460 do CPC/73 (artigos 141 e 492 do CPC/2015) estabelecem que o juiz está adstrito..., portanto, os artigos 128 e 460 do CPC (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados... que lhe foi desfavorável, na forma exigida pelo artigo 1016, II...

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