Artigo 460 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.
§ 1º Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.
§ 2º Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.
§ 3º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013427120185010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101342-71.2018.5.01.0551 (ROT) RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA PONCHIO, ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECORRIDO: GUILHERME DE SOUZA PONCHIO, ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701541-26.2021.8.07.0000 DF 0701541-26.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0701541-26.2021.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750886-92.2020.8.07.0000 DF 0750886-92.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0750886-92.2020.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701796-81.2021.8.07.0000 DF 0701796-81.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0701796-81.2021.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877331 SP 2019/0226289-5

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.877.331 - SP (2019/0226289-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDAO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS MAIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0012379-76.2014.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSAO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - CONSTATAÇAO - PROVA PERICIAL - REQUISITOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0029953-64.2011.8.13.0073 Bocaiúva

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMONSTRAÇAO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5088269-25.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ACÓRDAO - OMISSAO - PRESENÇA DE AUTARQUIA NO POLO PASSIVO DA LIDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REJEITAR - JUROS DE MORA A REMUNERAÇAO DA CADERNETA DE POUPANÇA -…