Artigo 460 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.
§ 1º Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.
§ 2º Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.
§ 3º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais.

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Contrarrazões - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Best Metais e Soldas e SBM Industria de Metais EIRELI

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Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° NPJ: 2016/ , por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Busca e Apreensão, Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, motorista, portador do RG n.° E do CPF n.° , residente e…