Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 460 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 460 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 460. O depoimento poderá ser documentado por meio de gravação.

§ 1o Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.

§ 2o Se houver recurso em processo em autos não eletrônicos, o depoimento somente será digitado quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica.

§ 3o Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais.

Andamento do Processo n. 5240556.90.2018.8.09.0139 - 19/06/2019 do TJGO

: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 POLO ATIVO : VJA POLO PASSIVO : LBA SEGREDO JUSTIÇA : SIM PARTE INTIMADA : VJA ADVG.... APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AC ... (evento 03, volume 01, p. 01/16): cuidase de ação revisional de cláusulas co...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2019

referente às legislações federais indicadas: arts. 459, 460, 467, 468, 535 e 543-B do CPC/73; art. 2º – A da Lei n. 9.494/97...; art. 6º da Lei n. 9.447/97 e art. 16 da Lei de Ação Civil. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou... da lei federal, consoante determina o artigo 255, § 1º, do RISTJ. Recurso...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2019

, 459 e 460, do Código de Processo Civil de 2015; arts. 1.093 e 1.265, do Código Civil de 1916; art. 16, da Lei n. 7.347... que demonstraram a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º... matéria referente às legislações federais indicadas: arts. 535 e 543-B, do ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2019

, do Código de Processo Civil de 1973; art. 397, 459 e 460, do Código de Processo Civil de 2015; arts. 1.093 e 1.265..., do Código Civil de 1916; art. 16, da Lei n. 7.347/85; arts. 2º-A e 6º, da Lei n. 9.494/97. Recurso Especial..., junho de 2019. (e-sig.) Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Presidente Recurso...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2019

Civil de 1973; art. 397, 459 e 460, do Código de Processo Civil de 2015; arts. 1.093 e 1.265, do Código Civil de 1916; art.... 16, da Lei n. 7.347/85; arts. 2º-A e 6º, da Lei n. 9.494/97. Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado (art... entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL 1.529.131 – ...

Pg. 1120. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2019

do percentual anteriormente fixado, pedido que sequer foi formulado de forma sucessiva. Aplicação dos artigos 128 e 460 do CPC..., estes que arbitro em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Sentença registrada automaticamente no sistema.... TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.03.023698-8/001 - COMARCA...

Pg. 7565. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

ilíquidas, além de ser defeso ao juiz proferir sentença condicional (artigo 460 do CPC ). 5. Sentença reformada. Recurso...: ZENILDO BODNAR, Data de Julgamento: 18/03/2015, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) Ademais, patente a ocorrência de violação...

Pg. 2276. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após... a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009..., não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CP...

Inteiro Teor. 283063720174039999

". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei 8.213/91, como na estabelecida pela Medida..., que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213... assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Se não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056150021550001 MG

Preceitua o artigo 1.010 do CPC/2015 : Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau... insculpido nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 , os fatos e fundamentos jurídicos... de direitos patrimoniais disponíveis, preconizando os arts. 141 e 492 do CP...

×