administrativa imposta por infração ao artigo 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036/91, ao fundamento de que a contratação temporária.../1945, nos termos do art. 192 da Lei nº 11.101/2005, e, com …
Art. 459 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
§ 1º O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
§ 2º As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.
§ 3º As perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, se a parte o requerer.
Andamento do Processo n. 5000450-38.2017.4.03.6143 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3
que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55... II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº …
Andamento do Processo n. 0802171-49.2016.822.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJRO
Extraordinário n.º 420.816/RS) declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97 (vide Informativo n.º... AO APRESENTADO PELO EXEQÜENTE EM SEUS CÁLCULOS. OFENSA AOS ARTIG……
Andamento do Processo n. 0000121-29.2014.8.04.7801 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 21/02/2020 do TJAM
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC e na forma do art. 459, também do CPC..., de exigibilidade condicionada ao disposto no art. 12, da Lei 1.060/50, …
Página 675 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020
-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. O disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às... 22 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, fixou …
Página 777 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020
PELO EXEQÜENTE EM SEUS CÁLCULOS. OFENSA AOS ARTIGOS 128, 459 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. [...] A Contadoria Judicial é órgão... único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em …
Página 17 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2020
-04.2018.8.04.7801 EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu epigrafado, com base no artigo Classe Processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478...). Isento-os do pagamento das custas processuais (Lei 1060/50) …
Página 669 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020
da Lei n. 10.826/03 e art. 1º da Resolução n. 134/2011 do CNJ; (ii) Em relação aos objetos avaliados como de reduzido... valores e dar quitação. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. ADV: …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 13452520095100020
. Ao emprestar inteligência ao artigo 37 , inciso II , da Constituição da República e ao art. 71 da Lei n.º 8.666 , de 1993... extraordinário pelo ente público (sequencial nº 16). No despacho de …
Andamento do Processo n. 0802171-49.2016.822.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJRO
DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQÜENTE EM SEUS CÁLCULOS. OFENSA AOS ARTIGOS 128, 459 E 460... Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última distribuição:02/10/2017 …
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