Artigo 458 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 458. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo único. O juiz advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

Página 534 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. E não é só, a nova legislação dispõe, no art. 489, §1º, III, que o juiz, ao proferir um provimento…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031195-89.2019.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível n.º 0031195-89.2019.8.19.0209 Apelante 1: Netória Glória Cossio Apelantes 2: Pdg Realty S.A Empreendimentos e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012902-54.2011.8.13.0133 Carangola

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INJEÇAO INTRAVÍTREA - AVASTIN - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇAO. - Em caso de medicamento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0028814-94.2010.8.13.0499 Perdões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO - OMISSAO NO ACÓRDAO - EXISTÊNCIA - ALEGAÇAO DE DECADÊNCIA - NAO OCORRÊNCIA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. - O acórdão que não analisa as alegações centrais…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0113630-91.2013.8.13.0567 Sabará

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSAO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇAO: APRECIAÇAO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0420840-94.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO AGRAVADA - REJEIÇAO - DECISAO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001739-47.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. EMBARGO DA OBRA. PRETENSAO DEMOLITÓRIA. IRREGULARIDADE SANADA JUNTO AO ÓRGAO COMPETENTE. ILÍCITO. NAO CARACTERIZAÇAO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6966047-41.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. APRECIAÇAO PELO TRIBUNAL DE CONTAS APÓS O PRAZO DE 5…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010304-85.2017.5.15.0045 0010304-85.2017.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 1ª CÂMARA PROCESSO: 0010304-85.2017.5.15.0045 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934718 PB 2021/0122443-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1934718 - PB (2021/0122443-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NAYARA SANTOS MARTINS NEIVA DE MELO e OUTRAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …