Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 455 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

Rol de Testemunhas - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Câmara Municipal de Pereira Barreto e Município da Estância Turística de Pereira Barreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO - SP. PROCESSO N. , já qualificado nos autos do processo acima epigrafado, feito com o regular curso…

Rol de Testemunhas - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO - SP. PROCESSO N. , já qualificado nos autos do processo acima epigrafado, feito com o regular curso…

Rol de Testemunhas - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE OUROESTE DE ESTADO DE SÃO PAULO. Autos N°. , qualificado nos autos através de seu advogado , brasileiro, casado, inscrito nos quadros da…

Rol de Testemunhas - TJSP - Ação Usucapião Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Ouroeste e Fazenda Pública Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE OUROESTE DE ESTADO DE SÃO PAULO. Autos N°. , qualificado nos autos através de seu advogado , brasileiro, casado, inscrito nos quadros da…

Andamento do Processo n. 0833471-34.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 25/05/2022 do TJMS

Processo 0833471-34.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito Autor: Isac Pereira Amorim Junior - Réu: Luiz Lázaro Jaime ADV: SIDNEI TADEU CUISSI (OAB 17252/MS) ADV: ELIANA…

Andamento do Processo n. 0829426-79.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - 25/05/2022 do TJMS

Processo 0829426-79.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório Reqte: Vera Pereira da Gama - Réu: Unidas S/A ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG) ADV:…

Andamento do Processo n. 0839342-40.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 25/05/2022 do TJMS

Processo 0839342-40.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem Autora: Ana Luiza Norberto Fernandes - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP ADV: WILLIAN WAGNER MAKSOUD…

Andamento do Processo n. 0001966-10.2010.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - 25/05/2022 do TJMS

Processo 0001966-10.2010.8.12.0043 (043.10.001966-0) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico Reqte: Salete Bombarda - Reqdo: Fundação de Saúde Púlbica de São Gabriel do Oeste - Funsaúde…

Andamento do Processo n. 0800031-18.2018.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - 25/05/2022 do TJMS

Processo 0800031-18.2018.8.12.0043 (apensado ao Processo 0800034-70.2018.8.12.0043) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução Autora: E.S.P. - Ré: E.F.P. e outros ADV: MAURA GLORIA…

Andamento do Processo n. 0000660-69.2018.8.08.0032 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2022 do TJES

1 - 0000660-69.2018.8.08.0032 - Procedimento Comum Cível Requerente: SONIA BARTULI Requerido: AILTON DE TAL Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 12241/ES - EWERTON VARGAS WANDERMUREN…