Parágrafo 4 Artigo 455 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA PRIORIDADE de TRAMITAÇÃO - Pessoa com Deficiência (Lei n°13.146/2015) Processo n.° , brasileiro, , filho de…

Petição - Ação Assédio Moral

MM. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS. Autos Pje n. . , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

Ao Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Diamantina/MG Autos n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem a presença desse Juízo por intermédio de seu procurador signatário apresentar…

Petição - Ação Desapropriação

AO ÍNCLITO JUÍZO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG Processo n o .: Autor: E Réu: MUNCÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES , qualificado nos autos da…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 80a VARA DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Proc. n°: , qualificado nos autos do processo em epigrafe, movido em face de , através de seu advogado infra-assinado , vem mui…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DA 1a VARA REGIONAL DO BARREIRO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , vêm perante Vossa Excelência, por…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001574-35.2000.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível N°. 0001574-35.2000.8.19.0202 Apelante: MARIA SEVERINA DA CONCEIÇAO Apelados: HERDEIROS DE JOSE VICENTE DE…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • DIREITO DO TRABALHO [864], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0024463-62.2021.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024463-62.2021.5.24.0006 AUTOR: RENATO JOSE DE LIMA RÉU: CONTATO DIRETO -…