Parágrafo 3 Artigo 455 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

do mérito, DEFIRO a produção da prova pericial médica e estudo social. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no…

Página 3525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do…

Página 4296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 1000259-84.2019.8.26.0204 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - - Swingueira Brasil Produções Artísticas Ltda - - Seu Moço Shows, Produções…

Página 4297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

legal ou suspensão de exigibilidade, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1000477-78.2020.8.26.0204 - Procedimento…

Página 4302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2.

Página 4303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Vistos. 1. Não há que se falar em revelia, porquanto a contestação apresentada tempestivamente, como bem ponderado pela I. Representante do Ministério Público em sua manifestação de fl. 112. 2.

Página 4304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 0000333-87.2021.8.26.0204 (processo principal 1000767-30.2019.8.26.0204) - Cumprimento de sentença -Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 0002901-73.2021.8.26.0302 (processo principal 1005160-58.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Carlos Bassoto - Abamsp - Associacao Beneficente de…

Página 1139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

EVELYN FERNANDA AGOSTINHO (OAB 298019/SP), DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP), LUIZ CARLOS PARIZOTTO (OAB 150160/SP) Processo 1008985-44.2019.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº…

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cento do valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: CLOVIS ROBERLEI BOTTURA (OAB 79394/SP), ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS (OAB 359629/SP) Processo 1010252-17.2020.8.26.0302 - Desapropriação -…