Art. 455 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .
§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00010630920105010341 RJ

não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993..., sob pena de trazê-las independentemente de intimação, nos termos do art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 75115120105010000

da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firmou posição de que o mero... pela empresa prestadora de serviços por ele contratado. Apontou ofensa …

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o artigo 407, do CPC. II - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de março de 2019, às 15:10... horas. Atente-se o advogado da parte quanto ao ônus de intimar as …

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do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 , CPC ). Anoto que tanto... implicarão a presunção de desistência da oitiva (art. 455 , §§ 2º e 3º , do …

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apresentado, deverá ser observando o Art. 455 e parágrafos do Novo código de Processo Civil : “Cabe ao advogado da parte... CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO CHARLES DE LUNA SARAIVA EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1011701-34.2019.8.26.0564 - Regulamentação de Visitas - 21/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1011011-63.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

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