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25 de março de 2019
Artigo 455 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 455 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

§ 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

§ 4o A intimação será feita pela via judicial quando:

I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo;

II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;

III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;

V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.

§ 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Andamento do Processo n. 0000317-10.2015.8.17.1170 - Usucapião - 25/03/2019 do TJPE

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DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITOPROCESSO N.º 0001371-83.2015.8.17.1340 Vistos, etc. Nos termos do art.357 do NCPC, passo... (art.385, §1º). 6-Deve a parte, no prazo comum de 15 dias apresentarem rol de testemunhas. O número de testemunhas... da intimação de que trata o § 1º do art.455 do NCPC, presumindo-se, caso a tes...

Andamento do Processo n. 0004623-23.2015.8.17.1590 - Procedimento Sumário - 25/03/2019 do TJPE

da residência e do local de trabalho), ficando a seu cargo a devida intimação para comparecem a audiência (art. 455, CPC...) a exceção daquelas arroladas pela Defensoria Pública ou Ministério Público (art. 455, §4º, IV, CPC).Decorridos os prazos...Andamento do Processo n. 0004623-23.2015.8.17.1590 - Procedimento Sumár...

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do art. 455 caput e § 1º do CPC/2015, devendo encaminhar juntamente com a intimação, cópia desta determinação. Cabe.../A Credito Financiamento e Investimento - Clovis Pestana Mendes - Fls. 150: Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. - ADV: CRISTINA.... Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, III, ...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

no § 3º do referido artigo 455/CPC. Fica a testemunha advertida de que, intimada na forma do § 1o ou § 4o do art. 455/CPC... como responderá pelas despesas consequentes ao adiamento da audiência em função de sua ausência (art. 455 § 5º, CPC/2015... - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Marti...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

, art. 924, II). Custas e honorários na forma da lei. Em sendo o caso de RPV, oficie-se ao DEPRE no respectivo incidente..., nos termos do art. 455 ‘caput’ do CPC. Isto porque nenhuma das partes está patrocinada pela Defensoria Pública, hipótese... excepcional que autorizaria a intimação, pela via judicial, conforme pr...

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