Artigo 455 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .
§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 20a Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. Processo n o , já qualificada nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c perdas e danos (com pedido de…

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07135770320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0713577-03.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098373-03.2021.8.26.0000 SP 2098373-03.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098373-03.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0003509-87.2013.8.19.0030 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0003509-87.2013.8.19.0030 - ANA PAULA SOARES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LUIZ VAZ DO PRADO (OAB/RJ-120018) X AMANDA DA CRUZ TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002)…

Andamento do Processo n. 0000220-73.2018.8.19.0030 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000220-73.2018.8.19.0030 - ROAN CARLOS ROQUE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA DA APRESENTAÇÃO PIMENTA (OAB/RJ-196202) X MERCADO VIA VERDE LTDA ME - SUPERMERCADOS UNIDOS E OUTRO…

Andamento do Processo n. 0028954-84.2019.8.19.0002 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0028954-84.2019.8.19.0002 - CELSO LUIZ DE GENARO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB/RJ-108950) X SAQUA CRAZY SHOPPING 1,99 EIRELI (Adv(s). Dr(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0194186-54.2019.8.19.0001 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0194186-54.2019.8.19.0001 - CAMILA KRISTINE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (OAB/RJ-096513), Dr(a). LUIZ ANTONIO PINTO (OAB/RJ-103913) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR…