Artigo 455 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .
§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Página 3567 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Fls. 382: Ciência à parte autora da inexistência de veículos em nome do requerido, conforme pesquisa realizada junto ao Sistema RENAJUD. Consoante relatórios de fls. 383, não houve apresentação de…

Página 3569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 1019827-61.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Vilma da Silva - Banco Ficsa S/A - Vistos. Fls.137: Ciente o Juízo. Aguarde-se o…

Página 3968 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

com os extratos bancários, pois não permitem visualizar sobre quais valores incidiu o bloqueio. Considerando a ausência dos extratos bancários, a impossibilitar a verificação do valor sobre o qual…

Página 3969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

representante legal Lucia de Fátima Meirelles - Marcio Quirino do Nascimento - Vistos. Fls. 52/53: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o novo valor da causa para…

Página 3973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP) Processo…

Página 3977 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

307.303.528-11, RG: 334202000 Anoto que as Declarações de IR solicitadas junto ao sistema INFOJUD ficarão à disposição da parte exequente para consulta por 30 (trinta) dias. Decorridos, serão…

Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 1001290-47.2021.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Osmar Antonio Pinheiro - Rute Souza e Silva Pinheiro - Vistos. Defiro a ré os benefícios da gratuidade da justiça.

Página 2110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

resultado das pesquisas nos autos. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP) Processo 1000621-91.2021.8.26.0115 - Procedimento Comum…

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

do link de “Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de…

TRT1 • ATOrd • Categoria Profissional • 0100192-63.2017.5.01.0010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100192-63.2017.5.01.0010 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/02/2017…