Artigo 455 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .
§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.
Julieth Lessa, Estudante de Direito
mês passado

Contestação c/ preliminar de incompetência relativa

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PROCESSO N°: XXXX AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO AUTOR: TOMMY SHELBY RÉ: LIZZIE STARK LIZZIE STARK, já…
Ellany Sângela, Advogado
há 3 meses

Modelo de Intimação para comparecimento em Audiência Previdenciária

Cidade/UF___de____________2021. Ao (À) Senhor (a) Endereço: Assunto: INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA Processo nº ____________________________– ____ Vara de…
Stephany Teles, Estudante de Direito
há 4 meses

Modelo Arrolamento de Testemunhas

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Modelo de Carta de Convocação de Testemunha

. E sendo assim, vem, nos termos do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, intimá-la ao comparecimento em Juízo para coleta... realizada de forma VIRTUAL, foi designada para o dia 23 de …

Contestação c/ preliminar de incompetência relativa

no 5.478/68 (Lei de Alimentos), no seu art.15, prevê a revisão da decisão judicial sobre alimentos, a qualquer momento... respeitados, conforme estabelece o artigo 6o e o artigo 28, § § 1o e 3o do …

Especificação de provas no Processo Civil

intimadas da audiência por carta, com aviso de recebimento, nos termos do § 1° do art. 455 do Código de Processo Civil. Desde já... o disposto no § 4º do art. 455, do CPC. II – DEPOIMENTO PESSOAL (a…
Kaio Melo, Estudante de Direito
há 9 meses

(Modelo) Arrolamento de Testemunhas Criminais

, por seu procurador signatário, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue: Sendo assim, com amparo no artigo 455... DE SOBRAL-CE. Autos xxxxxxxx XXXXXXXX , já devidamente qualificado …

Ação de Regulamentação de Guarda.

xxx, xx, Bairro xxx, Cidade xxx, no Estado xxx, propor com fulcro no art. 227 da Constituição Federal brasileira... ou Mediação, na forma do art. 334 do CPC/15, haja vista não se opor a Autora …

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.

com fulcro no art. 226, §3° da CF/88, consoante com art. 1694, 1695 e 1723, ambos do Código Civil, bem como art. 5º da Lei.... Conforme o art. 5º da Lei 9.278/96, que trata da união estável, …

Modelo de Petição - Divórcio Litigioso.

jurídica do termo, conforme o artigo 98 do CPC/15; b) A CITAÇÃO do Demandado para comparecer à Audiência de Conciliação... ou Mediação, na forma do art. 334 do CPC/15, haja vista não se opor a …