Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 447 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 3º São suspeitos:
I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRODOWSKI, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° e , já qualificados nos autos do processo em epígrafe, promovido por ,…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO FORO DA COMARCA DE IBIÚNA-SP Ref.: Processo n. . . SERRANO CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de do Estado de São Paulo. Razões do Recurso de Apelação Apelante: Apelada (o): A - SP Processo N° Egrégio Tribunal…

Recurso - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PORANGABA/SP. Proc. n.° , por seu procurador que a presente subscreve, nos autos da CARTA PRECATÓRIA, que perante a esta douta…

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE AMERICANA - SP. Processo n° Execução E EMPREENDIMENTOS, por via dos advogados e bastante procuradores signatários,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP Ref.: Processo Digital n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos…

Manifestação - TRT08 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Hipermercado Senna Dist. Exp. e Import

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DE XINGUARA/PA Autos n° HIPERMERCADO SENNA DIST. EXP. E IMPORT. LTDA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados infra-assinados,…

Alegações Finais - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA -SP. PROCESSO n. . e OUTROS , já qualificados nos presentes autos em epígrafe AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - DA PENHA DE FRANÇA COMARCA DA CAPITAL -SP. Processo n.° E , já qualificados nos autos em epígrafe, por sua advogada…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - SP. Processo n° EM SUMARÉ MINISTÉRIO BELÉM , devidamente representado nos autos da ação movida por vem,…