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24 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 447 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 447, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 3o São suspeitos:

I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

II - o que tiver interesse no litígio.

Inteiro Teor. : ARR 200180220165040404

seguimento ao recurso nos itens "DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 447, § 3º, II do CPC e 829 da CLT" e "DA CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS... da aplicação do disposto no artigo 14 da Lei 5584/70, por disciplina judiciária, esta Relatora adota ao caso a Súmula 61..., ingressou com ação contra a Reclamada, restando evidente sua ...

Inteiro Teor. : ARR 112558320155010063

lei (CLT, art. 3º), em um momento que é socialmente reconhecido como de considerável fragilidade sua. É regra..., concebidas para tutela do trabalhador, que é dito dependente pela própria lei (CLT, art. 3º), em um momento que é socialmente.... RECLAMADO. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E DA INSTRUÇAO NORMATIVA ...

Pg. 417. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

, assim, interesse direto no resultado da demanda. Dicção do artigo 447, §3º, II, CPC.5 - Indefiro, também, a oitiva...-17.2011.8.19.0204 - SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - ESCOLA NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA... adentro. Proc. 0037664-11.2015.8.19.0204 - CENTRO DE EDUCAÇAO E TECNOLOGIA DO GRA...

Pg. 423. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

interesse direto no resultado da demanda. Dicção do artigo 447, §3º, II, CPC. As intimações das demais testemunhas arroladas às... DO ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". INTEIRO TEOR Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 08/07/2015..., intime-se a parte impugnante para tanto, em até 15 dias, sob pena de ...

Pg. 4739. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

TAVARES RÉU: LUCIANO COSTA MIRANDA DESPACHO Nos termos do artigo 42, §1º, da lei 9.099/95, determino a intimação... e outros que assistam ou tenham assistido as partes. E ainda de acordo com o artigo 447, § 3º, II do CPC são suspeitos o que tiver... do contrato suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto...

Andamento do Processo n. 1024845-83.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2019 do TJSP

ao artigo 447, §3º, I, do CPC; porém fulcrado nos parágrafos 4º e 5º do citado diploma legal colho o depoimento..., da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 - Novo... de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado...

Pg. 3574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

/360, 90/262 e 90/395). Em consequência, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015... que subsume ao artigo 447, §3º, I, do CPC; porém fulcrado nos parágrafos 4º e 5º do citado diploma legal colho o depoimento... Spereta Produtos de Limpeza - Me - Dou a executada intimada da penhora ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212887620165040011

DA SENTENÇA. SUSPEIÇAO DA TESTEMUNHA DA RECORRIDA A reclamada assevera que a decisão viola o artigo 447, § 3º, inc. IV..., de forma que não há falar em suspeição, de acordo com o art. 447, § 3º, II, do NCPC. Rejeito. 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA..., conforme critérios fixados no artigo 276, parágrafo 4º, do Regulamento d...

Andamento do Processo n. 1000443-25.2018.5.02.0291 - RO - 22/05/2019 do TRT-2

assinar documentos em nome da reclamada. A teor do disposto no inciso II, parágrafo 3º, do artigo 447 do CPC, considera..., preleciona o parágrafo 1º do artigo 457 do CPC que é lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe... que as disposições do parágrafo 1º do artigo 457 do CPC não foram observadas pela rec...

Andamento do Processo n. 1000443-25.2018.5.02.0291 - RO - 22/05/2019 do TRT-2

. A teor do disposto no inciso II, parágrafo 3º, do artigo 447 do CPC, considera-se suspeito aquele que tiver interesse no.... sentença apenas pelo fato de o juízo haver ouvido a testemunha. Por outro lado, preleciona o parágrafo 1º do artigo 457... (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. O fato é que as ...

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