Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 447 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 2º São impedidos:
III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

Andamento do Processo n. 0006474-57.2002.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 01/12/2021 do TJSP

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Petição - Ação Gratificação de Função contra Comercial Santa Barbara de Combustiveis Automotivos

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Andamento do Processo n. 0011230-66.2020.5.18.0081 - ROT - 30/11/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011230-66.2020.5.18.0081 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE NAJHYLA MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA…

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Andamento do Processo n. 0024841-22.2018.5.24.0071 - ROT - 30/11/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024841-22.2018.5.24.0071 Relator ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA RECORRENTE JOSE CELIO PRIMO ADVOGADO BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI(OAB: 5452/MS) ADVOGADO CAMILA CAVALCANTE…

Andamento do Processo n. 0024841-22.2018.5.24.0071 - ROT - 30/11/2021 do TRT-24

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Andamento do Processo n. 0010707-86.2021.5.03.0000 - AR - 30/11/2021 do TRT-3

Processo Nº AR-0010707-86.2021.5.03.0000 Relator Vitor Salino de Moura Eça AUTOR PAULO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 190106/MG) RÉU FORTEBANCO VIGILANCIA E…

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Página 592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Novembro de 2021

travamento nos cartões de ponto, inclusive no intervalo, visando omitir o registro de jornada extraordinária." Que: "não se desincumbiu a Recorrida do seu ônus de prova quanto a jornada de trabalho,…