Artigo 446 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

Andamento do Processo n. 2075031 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2075031 - SP (2022/0048014-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ELIANA GOMES ADVOGADOS : ITALO ROGERIO BRESQUI - SP337273 MARIA VALERIA DE ALMEIDA…

Andamento do Processo n. 2080369 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2080369 - DF (2022/0058004-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES -…

Página 11296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2075031 - SP (2022/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ELIANA GOMES ADVOGADOS : ITALO ROGERIO BRESQUI - SP337273 MARIA VALERIA DE ALMEIDA…

Página 11311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2080369 - DF (2022/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES -…

Página 11321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-82.2021.5.03.0185 MG XXXXX-82.2021.5.03.0185

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-82.2021.5.03.0185 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA RIBEIRO CAMBUI RECORRIDO: CONDOMINIO OPERACIONAL…

Andamento do Processo n. 0222248-85.2011.8.09.0091 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 08/08/2022 11:27:30 LOCAL : JARAGUÁ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0222248-85.2011.8.09.0091 CLASSE…

Página 15876 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO . Tendo em vista a existência de controvérsia fática, entendo que o presente caso não permite o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC),…

Contestação - TRT02 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Banco Bradesco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 67a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° BANCO BRADESCO S/A. , qualificado conforme incluso instrumento societário e de mandato, nos…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Período do Afastamento - Reintegração - Atord - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

N. Candido Sociedade de Advogados PROCURAÇÃO O U T O R G A N T E (s) : , brasileiro, casado, vendedor, nascido em 12.05.1977, RG , CPF/MF , PIS , , filho de , residente e domiciliado na CEP OU T O R…