Artigo 444 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

Página 5811 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

prevê o art. 444 do CPC . À vista disso, denota-se que a parte autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe... pelo autor contra Carlos Gomes de Passos. Por fim, não se pode olvidar …

Página 753 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

ou complementar da prova por escrito'. Outrossim, o inciso II do art. 443 e o art. 444 do Código de Processo Civil /15 estabelece... , do Código de Processo Civil /2015, ressalvando a condição de …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001352-58.2018.5.12.0048 SC

do artigo 77 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, prescindindo de pedido na petição inicial. Nessa linha é o escólio..., ainda, o reconhecimento do direito de acrescer e a alegada violação do art. 444

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000256-27.2018.8.26.0120 SP 1000256-27.2018.8.26.0120

de enriquecimento ( Lei do Cheque , art. 61), pois o art. 1102a. do CPC exige apenas “prova escrita sem eficácia de título executivo... (fl. 08) e não por divergência de assinatura ou qualquer …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5072941-15.2017.4.04.0000 5072941-15.2017.4.04.0000

III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do § 4º …

Andamento do Processo n. 0501295-04.2013.8.24.0135 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TJSC

DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ART. 444 DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE... REFERENTE À CESSÃO SOBRE OS DIREITOS DO VEÍCULO. ANÁLISE DO PEDIDO QUE DEVE …

Página 189 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2020

DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ART. 444 DO CPC. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO... DA POSTULAÇÃO (ART. 322, § 2º, DO CPC). AUTOR QUE REQUEREU …

Página 640 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

contra a qual se pretende produzir aprova. Inteligência do art. 444 do NCPC. 3. Diante da não comprovação pelo autor/apelante..., reproduzido no artigo 373, I, CPC/2015, sendo a improcedência do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0025785-56.2020.8.21.7000 RS

judicial, como dispõe o art. 674 do CPC/15 , constituindo-se em modalidade de ação de natureza possessória... da prova testemunhal apenas como subsidiária ou complementar a prova por escrito, assim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001172-15.2019.8.26.0609 SP 1001172-15.2019.8.26.0609

telefônicas vencidas em março, maio e junho/2018, da linha (15) 99619-5178. Alega o requerente não contratou os serviços..., com a exigibilidade do débito discutido na inicial. Alega que o autor …