Artigo 444 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

Andamento do Processo n. 0803943-71.2021.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0803943-71.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem:…

Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

regulamentada pelo Código de Processo (NCPC, arts 444 a 446, CPC/73, arts. 402-204) que estabelece: “nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando…

Petição - Ação Corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA -- VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileira, , corretora de imóveis (CERCI/RJ 071.518), portadora…

Andamento do Processo n. 5528081-87.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5528081-87.2020.8.09.0000 COMARCA DE MORRINHOS AGRAVANTE : SENHORINHA MARIA RIBEIRO AGRAVADAS : AGÊNCIA GOIANA DE…

Página 1194 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

pessoa humana, no caso o tabelião, atestar a existência ou o modo de ser, independentemente da natureza ou espécie de natureza jurídica de direito material derivada de tais fatos. ” Logo, sendo a…

Recurso - Ação Inventário e Partilha

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8a Câmara de Direito Privado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038692-77.2018.8.13.0106 Cambuí

EMENTA: APELAÇAO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. AUSENCIA. INDEFERIMENTO. AÇAO DE COBRANÇA. PRESTAÇAO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6065236-57.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE DESPEJO E COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO NAO AFASTADO. COBRANÇA PROCEDENTE. JUROS. MORA EX RE. DATA DO VENCIMENTO DAS PÁRCELAS EM ATRASO.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0528081-87.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5528081-87.2020.8.09.0000 COMARCA DE MORRINHOS AGRAVANTE : SENHORINHA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825846 SP 2021/0018408-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825846 - SP (2021/0018408-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por REINALDO DE OLIVEIRA SANTOS, contra decisão que negou seguimento a recurso …