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10 de dezembro de 2018
Artigo 444 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 444 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

Inteiro Teor. Apelação: APL 28627320158260274 SP 0002862-73.2015.8.26.0274

regra do art. 85, § 11, do CPC de 2015 Recursos da autora e do réu desprovidos, majorados os honorários advocatícios “ex... de notas fiscais e os títulos na posse da autora. Essa é a exegese do art. 444 do novo CPC, daí que os protestos... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000965664 ACÓRDAO Vistos, relatados e di...

Andamento do Processo n. 0300741-14.2016.8.24.0017 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TJSC

, cabia trazer aos autos, ao menos, início de prova escrita, a teor do disposto no artigo 444 do CPC, verbis: Art. 444...). É o relatório. 1 - Decido monocraticamente com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c 36... de Justiça, aplicando o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2...

Pg. 186. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2018

aos autos, ao menos, início de prova escrita, a teor do disposto no artigo 444 do CPC, verbis: Art. 444. Nos casos... o relatório. 1 - Decido monocraticamente com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c 36, XVII..., aplicando o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, decidiu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3007411420168240017 Dionísio Cerqueira 0300741-14.2016.8.24.0017

do CPC, verbis : Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal... determina o artigo 355, do CPC, verbis : Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença... do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o rito do artigo 1.036 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 125776020118240008 Blumenau 0012577-60.2011.8.24.0008

prova por escrito ". No mesmo sentido emerge o art. 444 , do NCPC , porque " nos casos em que lei exigir prova escrita... , DO CÓDIGO CIVIL , E ART. 444 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . EXISTÊNCIA DE SUBSTRATOS SUFICIENTES À PLENA... que, tal quantia deve ser abatida do montante pleiteado pela Autora. Dos Acess...

Andamento do Processo n. 0054247.58.2014.8.09.0051 - 06/12/2018 do TJGO

do Código de Processo Civil de 2015. Preparo (evento 35). Contrarrazões (evento 41. O artigo 385 do Código... Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento 35). O acórdão.... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Alega a recor...

Pg. 3371. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

de 2015. Preparo (evento 35). Contrarrazões (evento 41. O artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015 não foI..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (evento 35). O acórdão impugnado traz a seguinte... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” Alega a recorrente violação ...

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

de aposentadoria por tempo de contribuição integral.Nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios... do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal... do art. 11 da Lei 8.213/91, entende-se como regime de econom...

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há necessidade... mensais seminterrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91... posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Imp...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite anterior... dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda.... (Incluído pela Lei 9.528, de 1997). O rol de dependentes es...

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