Art. 444 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

Andamento do Processo n. 0000724-07.2019.4.03.6341 - 21/02/2020 do TRF-3

desta qualificação, conforme se verifica da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015 (destacado): Art. 8º É... § 5º, do artigo 16 e 3º do art. 55, ambos da Leinº 8.213/91, com …

Andamento do Processo n. 0000571-71.2019.4.03.6341 - 21/02/2020 do TRF-3

declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos § 5º, do artigo 16 e 3º do art. 55, ambos da Leinº 8.213/91... do pedido (evento 16). Foirealizada audiência, ocasião em que foram …

Andamento do Processo n. 0000549-13.2019.4.03.6341 - 21/02/2020 do TRF-3

em parte dos parágrafos § 5º, do artigo 16 e 3º do art. 55, ambos da Leinº 8.213/91, com as alterações realizadas pela... aposentadoria por idade rural. O réu apresentou contestação (evento 15), …

Andamento do Processo n. 0001689-19.2018.4.03.6341 - 21/02/2020 do TRF-3

a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos § 5º, do artigo 16 e 3º do art. 55, ambos da Leinº 8.213/91... preenchido o requisito de subsistência. A respeito do período de graça, o inciso II do …

Andamento do Processo n. 0000556-05.2019.4.03.6341 - 21/02/2020 do TRF-3

da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015 (destacado): Art. 8º É segurado na categoria de empregado..., pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos …

Andamento do Processo n. 0000545-73.2019.4.03.6341 - 21/02/2020 do TRF-3

apresentou contestação (evento 16), pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório, no essencial(art. 38 da Leinº... INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015 (destacado): Art. 8º É …

Andamento do Processo n. 0000695-54.2019.4.03.6341 - 21/02/2020 do TRF-3

a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos § 5º, do artigo 16 e 3º do art. 55, ambos da Leinº 8.213/91, com as alterações... preenchido o requisito de subsistência. A respeito do período de …

Andamento do Processo n. 0000741-43.2019.4.03.6341 - 21/02/2020 do TRF-3

obrigatórios do RGPS, o trabalhador ruralempregado (art. 11, I, “a”). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado... do período de graça, o inciso II do art. 15, da Leinº 8.213/91, é …

Andamento do Processo n. 0000392-40.2019.4.03.6341 - 21/02/2020 do TRF-3

, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos § 5º, do artigo 16 e 3º do art. 55... em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. A respeito do período …

Andamento do Processo n. 0000748-35.2019.4.03.6341 - 21/02/2020 do TRF-3

pela improcedência do pedido (evento 15). Foirealizada audiência, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas... ruralempregado (art. 11, I, “a”). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é …