Artigo 444 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

Página 160 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2020

. EXEGESE DO ART. 227 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 444 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA EM NOME....HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00126475820155010451 RJ

documentos com os quais poderia se obter a prova da jornada excedente, ex vi dos parágrafos 1º e 2º , do artigo 74 da CLT c/c os artigos 443 , II e 444 do CPC .... FERNANDES BRAGA HORAS …

Página 4065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

de Processo Civil . PRAZO: 05 (cinco) dias da juntada aos autos, com fundamento no § 1º do artigo 485 , do CPC : Art. 485... de um bem imóvel, sequer poder-se-ia admitir a prova exclusivamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000552-62.2016.8.26.0009 SP 1000552-62.2016.8.26.0009

. acórdão quanto à atuação do embargado, configuração de supressio, aplicação do artigo 444 do CPC e no valor da venda... de sanar os vícios. Mencionam os artigos 444 e 1022 do CPC e 724, 722 e 726 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000552-62.2016.8.26.0009 SP 1000552-62.2016.8.26.0009

. Alegação de omissão no v. acórdão quanto à atuação do embargado, configuração de supressio, aplicação do artigo 444 do CPC e no valor da venda. Inexistentes. Embargos rejeitados....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001999-17.2019.8.26.0127 SP 1001999-17.2019.8.26.0127

do contrato, conforme estabelece o artigo 444 do Código de Processo Civil 1 . 1 CPC, “Art. 444. Nos casos em que a lei exigir... execução do contrato, conforme estabelece o artigo 444 do Código de …

Página 2450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, em quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ( CPC , art. 290 ), o recolhimento das custas iniciais devidas... contraditório diferido. Com efeito, o art. 444 , do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301021-45.2015.8.24.0073 Timbó 0301021-45.2015.8.24.0073

). Essa dinâmica só opera nas ações que versam sobre direitos disponíveis (art. 345, II, do Código de Processo Civil/2015..., necessário se faz admitir a coleta da prova testemunhal, consoante …

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ART. 26, § 4º, DA LEI ... ao artigo 26 da Lei 9.514/97. Isso porque, a turma julgadora, após …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300553-54.2014.8.24.0061 São Francisco do Sul 0300553-54.2014.8.24.0061

(art. 1.072, CPC/1025). Na prática, mesmo com a derrogação da Lei 1.060/50 pelo CPC/2015, os requisitos necessários à... - Inteligência do artigo 62 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque) e 700, do …