Artigo 444 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

Página 32 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ART. 26, § 4º, DA LEI ... ao artigo 26 da Lei 9.514/97. Isso porque, a turma julgadora, após …

Página 2630 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 40 e art. 444 do CPC. Nos termos do art. 125..., incisos II e IV, c/c o art. 599, inciso I ambos do Código de Processo …

Página 34 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se ?a presença concomitante... desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, …

Página 7144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

alegam violação dos arts. 371 , 373 , I e II , 444 do CPC/15 ; e, 22 , I e IV da Lei 8.245 /91. Afirmam, em síntese... acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em seu recurso especial …

Página 1635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

doméstico (artigo 12 da Lei Complementar 150/2015, tenho que a reclamada deveria comprovar cabalmente o tempo... como que o Juízo "a quo" contrariou as referidas provas e a legislação aplicável. …

Página 1647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Outubro de 2020

obrigatório o registro dos horários de trabalho do empregado doméstico (artigo 12 da Lei Complementar 150/2015, tenho... provado exclusivamente por prova testemunha, conforme arts. 444 do CPC e …

Página 2996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

- Cancelamento da súmula 603 do STJ Prevalecimento de posicionamento anterior do STJ que, no julgamento do REsp 1.586.910/SP... forma, CONCEDO a tutela de urgência para que a ré recalcule o …

Página 4938 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2020

e pelo decreto de falência (artigo 6º da Lei 11.101 /2005), eis que, na espécie, a Massa Falida é credora e não devedora. 4... do artigo 320 do Código Civil e artigos 442 , 443 , II e 444 , …

Página 879 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Outubro de 2020

­ AGIOTAGEM ­ ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373, I, do CPC de 2015 , incumbe ao autor o ônus da prova... o recorrente. (...) Nesse contexto, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 15/06/2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2015.../2015, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2015). …