Artigo 444 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013231-78.2017.8.26.0003 SP 1013231-78.2017.8.26.0003

do débito que inviabiliza a prova exclusivamente testemunhal (art. 444 do CPC) – MÉRITO – Prova escrita consubstanciada... em comprovante de transferência bancária a pessoa jurídica (art. 700, I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000552-62.2016.8.26.0009 SP 1000552-62.2016.8.26.0009

. Alegação de omissão no v. acórdão quanto à atuação do embargado, configuração de supressio, aplicação do artigo 444 do CPC e no valor da venda. Inexistentes. Embargos rejeitados....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300969-62.2015.8.24.0004 Araranguá 0300969-62.2015.8.24.0004

. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ART. 227 E ART. 444.... HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§1º E …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0501295-04.2013.8.24.0135 Navegantes 0501295-04.2013.8.24.0135

DE PROVA ESCRITA. EXEGESE DO ART. 444 DO CPC . RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE... (ART. 322 , § 2º , DO CPC ). AUTOR QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A RESCISÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0293158-57.2019.8.21.7000 RS

. 227 do Código Civil, combinados com o art. 444 do Código de Processo Civil). Logo, a prova postulada não ultrapassa... se enquadraria como subsidiária ou complementar da prova por escrito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0310444-56.2015.8.24.0064 TJSC 0310444-56.2015.8.24.0064

. inviabilidade, a teor do disposto no arts. 319 e 320 do código civil c/c art. 444 do cpc/2015 . princípio, demais disso...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1659964 MG 2020/0027960-0

jurisprudencial, a violação dos artigos 373 , II , 442 e 444 do Código de Processo Civil de 2015 e 271 , V , do Código Civil... recurso especial, a recorrente alega, além de divergência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651624 MS 2020/0014072-3

-CSM 411/2018 do TJ-MS, por não estar inserido no conceito de lei federal previsto no artigo 105 , II... dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1º do Provimento-CSM n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882883 SC 2020/0165725-6

agravo interno, foi aplicada a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Nas razões do recurso..., sustentando a ocorrência da prescrição. Indicou a ofensa ao art. 34 da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1686067 MS 2020/0075820-6

DE DECLARAÇAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇAO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284... DO STF. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTS. 341, 369 427, 428, 444 E 445 …