Inciso II do Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800756-30.2023.8.14.0090 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800756-30.2023.8.14.0090 POLO ATIVO MANOEL WALTER BATISTA POLO PASSIVO BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A/S) WILSON BELCHIOR | 17314/CE DRIELLE CARVALHO DE ARRUDA | 9121/AM DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0801476-64.2023.8.10.0039 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801476-64.2023.8.10.0039 POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) GILVAN MELO SOUSA | 16383/CE MARIA DE LOURDES DE SOUZA | 1340/RN VANIELLE SANTOS SOUSA | 17904/PI DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7008207-74.2023.8.22.0000 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7008207-74.2023.8.22.0000 POLO ATIVO JOAO RODRIGUES GONZAGA POLO PASSIVO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA MICAELLA CAMPOS GONCALVES DE MORAIS ADVOGADO(A/S) MICAELLA CAMPOS GONCALVES…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004776-13.2023.4.03.6343 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004776-13.2023.4.03.6343 POLO ATIVO ADRIANA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA | 187678/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000234-94.2023.4.03.6328 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000234-94.2023.4.03.6328 POLO ATIVO ADRIANA DE FATIMA SGARIONI ADVOGADO(A/S) DANILO AUGUSTO DA SILVA | 323623/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7059247-92.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7059247-92.2023.8.22.0001 POLO ATIVO LEANDRO ANTONIO NEVES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ADVOGADO(A/S) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA | 7828/RO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7059118-87.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7059118-87.2023.8.22.0001 POLO ATIVO MARINALVA FRANCISCA DA SILVA GAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINALVA FRANCISCA DA SILVA GAMA POLO PASSIVO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001448-91.2021.4.03.6328 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001448-91.2021.4.03.6328 POLO ATIVO ROBSON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO | 346970/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004246-54.2023.4.03.6328 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004246-54.2023.4.03.6328 POLO ATIVO RUBENS DE MIRANDA E SILVA ADVOGADO(A/S) RONILDO GONCALVES XAVIER | 366630/SP MARCELO LAURENTINO ALVES | 462079/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006696-67.2023.4.03.6328 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006696-67.2023.4.03.6328 POLO ATIVO EDVAM VICENTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO | 262598/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024…