Inciso II do Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Contrarrazões - TRT04 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Guaibacar Veiculos e Pecas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROC. , já devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe que move reclamatória trabalhista contra GUAÍBACAR…

Execução/Cumprimento de Sentença - TRT15 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra M. M. M

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM PROCESSO: - Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: RÉU: MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mago Industria e Comercio de Artefatos de Papel

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DO F ORO DA C OMARCA DE C OTIA /SP P ROCESSO N° M AGO I NDÚSTRIA E C OMÉRCIO DE A RTEFATOS DE P APEL L TDA . ("Mago" ou…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. PROCESSO , por seus advogados nos autos da ação acima epigrafada, na qual figura no polo passivo o INSS , vem perante V.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível - contra R Point Comercial de Automoveis e Renault do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Processo n°. . RENAULT DO BRASIL S.A., já qualificada anteriormente, por…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Apelação Cível - contra R Point Comercial de Automoveis e Renault do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n°: Desnecessidade de produção de novas provas. Julgamento antecipado. Total…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Renault do Brasil e R Point Comercial de Automoveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Processo n°. . RENAULT DO BRASIL S.A., já qualificada anteriormente, por…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Renault do Brasil e R Point Comercial de Automoveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n°: Desnecessidade de produção de novas provas. Julgamento antecipado. Total…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra La Lubina Comercial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 71a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO PAULO - CAPITAL. PROCESSO: Ref. Recurso Ordinário , reclamante, por seus advogados, nos autos do processo…

Andamento do Processo n. 0000892-31.2015.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade Civil - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0000892-31.2015.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA - - JOEL ARRAIS DE MATOS - - PAULO ELVIO TEIXEIRA - - ULISSES PONTES JUNIOR - -…