Inciso II do Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1001293-49.2019.5.02.0613 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência... escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do …

TRT2 • ATOrd • Comissão de Conciliação Prévia • 1002282-04.2016.5.02.0373 • 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. 400, II, do CPC/73, que foi confirmado pelo diploma processual atual (art. 443, II, do CPC/15). Por esse motivo que foi... 427 do c/c art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016, ambas do C. TST. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1014099-81.2019.8.26.0554 SP 1014099-81.2019.8.26.0554

tratar da lide Acolhimento da preliminar com extinção do processo. Recurso provido. "Nos termos do artigo 46 da Lei ... oral suplantar tal exigência, conforme decorre do art. 443, II, do CPC. Nem …

Andamento do Processo n. 0004185-25.2020.4.03.6317 - 15/01/2021 do TRF-3

a produção de prova testemunhal, com fulcro no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista..., nos termos do artigo 98 do CP C. Não reconheço a existência de prevenção em …

Andamento do Processo n. 0010023-86.2021.5.15.0014 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15

documental que acompanha a defesa, especialmente para os fins do que dispõe o artigo 443, incisos I e II, do CPC de 2015...Andamento do Processo n. 0010023-86.2021.5.15.0014 - ATSum - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0010025-56.2021.5.15.0014 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-15

os fins do que dispõe o artigo 443, incisos I e II, do CPC de 2015. Nesta mesma oportunidade, poderá também apresentar... da interpretação sistemática dos incisos I, II, XXXV, LV, LVI, LX, LXXIV e …

Andamento do Processo n. 0010029-85.2021.5.15.0049 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

dias úteis sobre a prova documental que acompanha a defesa, especialmente para os fins do que dispõe o artigo 443, incisos...Andamento do Processo n. 0010029-85.2021.5.15.0049 - ATOrd - 15/01/2021 …

Página 549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

sem resolução de mérito. Art. 55, II, da Lei 9099/95. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível 1020851.... Art. 51, II, Lei 9.099/95. Recurso Provido. (Colégio Recursal TJSP R.I. n° …

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

da regra do artigo 443, II, do Código de Processo Civil, e por via reflexo, indeferindo a produção vocal perserguida.... 17/22, assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial, ex …

Página 636 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

em sua residência. Indefiro a produção de prova testemunhal, com fulcro no art. 443, inciso II, do Código de Processo... do art. 1º, §3º, da Lei 13.876/2019. Considerando que a Lei 13.876/2019 …