Inciso II do Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência... escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do …

. 400, II, do CPC/73, que foi confirmado pelo diploma processual atual (art. 443, II, do CPC/15). Por esse motivo que foi... 427 do c/c art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016, ambas do C. TST. …

tratar da lide Acolhimento da preliminar com extinção do processo. Recurso provido. "Nos termos do artigo 46 da Lei nº... oral suplantar tal exigência, conforme decorre do art. 443, II, do CPC. Nem …

a produção de prova testemunhal, com fulcro no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista..., nos termos do artigo 98 do CP C. Não reconheço a existência de prevenção em …

documental que acompanha a defesa, especialmente para os fins do que dispõe o artigo 443, incisos I e II, do CPC de 2015...Andamento do Processo n. 0010023-86.2021.5.15.0014 - ATSum - 15/01/2021 do …

os fins do que dispõe o artigo 443, incisos I e II, do CPC de 2015. Nesta mesma oportunidade, poderá também apresentar... da interpretação sistemática dos incisos I, II, XXXV, LV, LVI, LX, LXXIV e …

dias úteis sobre a prova documental que acompanha a defesa, especialmente para os fins do que dispõe o artigo 443, incisos...Andamento do Processo n. 0010029-85.2021.5.15.0049 - ATOrd - 15/01/2021 …

sem resolução de mérito. Art. 55, II, da Lei nº 9099/95. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1020851.... Art. 51, II, Lei nº 9.099/95. Recurso Provido. (Colégio Recursal TJSP R.I. n° …

da regra do artigo 443, II, do Código de Processo Civil, e por via reflexo, indeferindo a produção vocal perserguida.... 17/22, assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial, ex …

em sua residência. Indefiro a produção de prova testemunhal, com fulcro no art. 443, inciso II, do Código de Processo... do art. 1º, §3º, da Lei 13.876/2019. Considerando que a Lei nº 13.876/2019 …