Inciso I do Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;

Andamento do Processo n. 7000700-98.2019.8.22.0001 - Mandado de Segurança.Hipossuficiência Financeira Comprovada.Segurança Concedida - 25/01/2021 do TJRO

autorizadas por meio de abertura de créditos adicionais, sejam eles suplementares ou especiais (art. 41, incisos I e II, da Lei... a teor do art. 373, inciso II, NCPC. Além disso, conforme …

Página 1080 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

como a sentença restou suficientemente fundamentada. Nesse sentido, o teor da norma do artigo 443, inciso I, do Código de Processo... por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na …

Página 3772 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

carreadas para os autos são suficientes para o conhecimento da demanda, nos moldes do art. 443, inciso I, do Código..., vicejo atentatório ao princípio da razoabilidade e celeridade processual (art.…

TRT2 • ATSum • Multa do Artigo 467 da CLT • 1000191-60.2017.5.02.0613 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar... do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao …

TRT18 • ATSum • Abono • 0011020-66.2020.5.18.0161 • VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

e, mediante valoração de sua eficácia probatória pelo juiz, abrirá a possibilidade de aplicação do art. 443, I, do CPC... uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; …

Andamento do Processo n. 0011051-86.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

e, mediante valoração de sua eficácia probatória pelo juiz, abrirá a possibilidade de aplicação do art. 443 , I , do CPC , com relação... probatório de cada uma das Partes; provas documentais …

Andamento do Processo n. 0011268-32.2020.5.18.0161 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18

da instrução (p.ex. ônus probatório de cada uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443 , I , do CPC... pelo Coronavírus (Covid-19), conforme assentado no Ato 11 da CGJT (art.…

Andamento do Processo n. 0010569-41.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

, abrirá a possibilidade de aplicação do art. 443 , I , do CPC , com relação ao fato nele representado; b) sobre fatos...Andamento do Processo n. 0010569-41.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0010569-41.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-18

e, mediante valoração de sua eficácia probatória pelo juiz, abrirá a possibilidade de aplicação do art. 443 , I , do CPC...-se também a autora para que, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos

Andamento do Processo n. 0011276-09.2020.5.18.0161 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-18

a possibilidade de aplicação do art. 443 , I , do CPC , com relação ao fato nele representado; b) sobre fatos... incontroversas, cf. art. 443 , I , do CPC ; matéria técnica que exija trabalho …