Art. 443, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;

Andamento do Processo n. 201950001668 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2020 do TJSE

. 443, I, CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA -, DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO..., SE, APÓS A RESPOSTA DO RÉU (ART. 139, INCISO V, DO CPC), TÊM INTERESSE EM …

Andamento do Processo n. 1000099-77.2020.5.02.0613 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II... parágrafo único do art. 1º da Resolução …

Andamento do Processo n. 1000094-55.2020.5.02.0613 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar... do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao …

Andamento do Processo n. 1000098-92.2020.5.02.0613 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar... do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao …

Andamento do Processo n. 1000108-39.2020.5.02.0613 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência... ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro …

Andamento do Processo n. 1000504-39.2017.5.02.0704 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

por confissão da parte ou prova pericial realizada (artigo 443, I, II do NCPC). Cabe, ainda, o indeferimento... apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei

Andamento do Processo n. 1000504-39.2017.5.02.0704 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

de perguntas sobre os fatos já provados por confissão da parte ou prova pericial realizada (artigo 443, I, II do NCPC... em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova …

Página 771 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Março de 2020

POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, I, CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA -, DETERMINO... ORAL (ART. 443, I, CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA -, DETERMINO, EM …

Página 774 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Março de 2020

5.371/2004, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 8.085/2015), CASO JÁ NÃO TENHAM SIDO RECOLHIDAS. APÓS O DECURSO..., EM 5 DIAS, INFORMAR O CPNJ DAS EXECUTADAS BEM COMO PARA RECOLHER AS …

Página 10491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos... e vinculando-os ao réu CUMPRA-SE, na forma e sob as penas …