Inciso I do Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 05a Vara do Trabalho de São Paulo - SP. Processo n° R BUENO GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS EIRELLI, por sua advogada, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move…

Andamento do Processo n. 1000773-43.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1000773-43.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Toshio Tanaka - - Meire Eloise Nayme Tanaka - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. Com…

Andamento do Processo n. 1000452-08.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1000452-08.2021.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.J.B.S. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5…

Andamento do Processo n. 1004976-35.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1004976-35.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Arlinda Apararecida Albano Costa Machado - - Wellington da Silva Machado - Mmoura Construtora - Vistos. 1.

Andamento do Processo n. 202154000978 - Procedimento Comum - 22/10/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202154000978 NÚMERO ÚNICO: 0003650-30.2021.8.25.0040 REQUERENTE : CRISTIANO DE FARIAS CARVALHO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 202154001332 - Procedimento Comum - 22/10/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202154001332 NÚMERO ÚNICO: 0004689-62.2021.8.25.0040 REQUERENTE : MARILENE CORREIA DE SOUZA SANTOS ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO : MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 0011288-23.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0011288-23.2020.5.18.0161 AUTOR ROGERIO PINHEIRO VEIGA ADVOGADO WANDER BATISTA GOMES(OAB: 27772/GO) ADVOGADO MARCIA TEIXEIRA DE LACERDA(OAB: 46464/GO) RÉU SUPERMERCADO PEREIRA &…

Andamento do Processo n. 0011288-23.2020.5.18.0161 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0011288-23.2020.5.18.0161 AUTOR ROGERIO PINHEIRO VEIGA ADVOGADO WANDER BATISTA GOMES(OAB: 27772/GO) ADVOGADO MARCIA TEIXEIRA DE LACERDA(OAB: 46464/GO) RÉU SUPERMERCADO PEREIRA &…

Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77,…

Página 130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando,…