Inciso I do Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;

Página 3198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

a OAB/SP, bem como intimá-lo(a) de todo processado para manifestação no prazo legal. - ADV: LUIZ GUILHERME NOVAES CUNHA PRESTES (OAB XXXXX/SP), RENATO VILLAR (OAB XXXXX/SP), JULIANA MESSIAS DE…
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Página 3199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o…
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Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Processo XXXXX-30.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - V.A.S. - Vistos. I - (fl. 34) - Expeçase a certidão de honorários, conforme determinado. II - (fls. 35) -…
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Página 3201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido…
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Página 3203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo…
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Página 105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos…
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Página 110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. - ADV: ROSELYN YANAGUISAWA (OAB XXXXX/ SP), ROSELYN YANAGUISAWA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-44.2023.8.26.0244 -…
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Página 5081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Sociedade de Direto S/A - Vistos em saneador. 1) A parte requerida apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte requerente na decisão de fls. 77/78. Para a…
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Intimação - Apelação Cível - 0800005-76.2024.8.10.0039 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800005-76.2024.8.10.0039 POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 153999/RJ MARCIO FERREIRA BISPO | 27359/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000146-77.2024.8.11.0106 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000146-77.2024.8.11.0106 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA SILVA POLO PASSIVO BANCO CSF S.A. ADVOGADO(A/S) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR | 247319-A/SP RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES |…