Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM VARA DO TRABALHO DE NANUQUE-MG Processo n° ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ., por seus advogados infra assinados, nos autos da reclamação…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 31a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° BANCO BRADESCO S/A, por seus advogados infra-assinados, nos autos da reclamação trabalhista que lhe…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DE MATO GROSSO DO SUL - BENEFÍCIO INDEVIDO - PREQUESTIONAMENTO NÚMERO: EMBARGANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 2447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

em apreço verifica-se que as partes firmaram contrato de arrendamento rural do imóvel por instrumento escrito, com início em 23/02/2015, no valor mensal de um salário mínimo (fls. 08/10). Logo, ante…

Página 14 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

indefiro, por ora, qualquer levantamento de valores depositado nos autos. Defiro, no entanto, o pedido de restrição total dos veículos apontados, nomeando-se neste ato a autora como sua depositária…

Página 321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

jurídico brasileiro, em nível constitucional e infra constitucional, elenca uma série de princípios orientadores, tais como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da…

Página 322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

sentido de existiria irregularidade somente em três meses (fls.80) e não nos demais, por si só, não explica a queda substancial de energia elétrica no período indicado. Ademais, o termo de ocorrência…

Página 741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

a Fundação Getúlio Vargas. Verifico também que o instrumento de procuração acostado às fls. 289 não contempla poderes para receber e dar quitação, conforme preconiza o artigo 105 do Código de…

Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2021

declaração ou defesa do direito; cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, art. 77, do CPC.

Página 485 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2021

documentos às fls. 05/10. Despacho determinando a citação do réu à fl.12. AIJ na data de 17.11.2011, com a retificação do polo passivo, cf. fl. 17. A ré foi devidamente citada cf. fl.20/21/24, não…