Art. 443 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Andamento do Processo n. 1038307-52.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2020 do TJSP

possível a prova ela deve ser produzida, de acordo com ônus atribuído pela lei processual civil (art. 373 , I e II , do CPC... fim, verificar se o autor preenche os requisitos do art. 4º da Lei

Andamento do Processo n. 1041951-03.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2020 do TJSP

produzida, de acordo com ônus atribuído pela lei processual civil (art. 373 , I e II , do CPC ). 5 - Defiro a produção... preenche os requisitos do art. 4º da Lei Municipal n. 6.623 /2009. Para …

Andamento do Processo n. 5000603-12.2018.4.03.6119 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TRF-3

(CPC 2015 art. 443, inc. II) é expresso quanto à desnecessidade da prova testemunhal quando a comprovação do fato exige... pelo artigo 31 da Lei 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei n…

Andamento do Processo n. 5000309-86.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TRF-3

de outubro de 1973, foipublicada a LeiComplementar 16, que alteroudispositivos da supracitada leie fixou, no seuart. 5º... delineamento operado pela Lei n.º 9.032/95, deverá levar em conta a …

Andamento do Processo n. 0370976.17.2012.8.09.0129 - 06/04/2020 do TJGO

salientar o artigo 443, inciso I e II, do CPC, o qual admite o indeferimento de inquirição de testemunhas sobre fatos... neste caso, a teor do disposto no artigo 443 do CPC. 2. - 11 (...). 12. …

Andamento do Processo n. 0301624-51.2015.8.24.0063 - Procedimento Comum Cível / Prescrição e Decadência - 06/04/2020 do TJSC

como sobre aqueles que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados, nos termos do art. 443 do CPC . Concernente... do Consumidor à espécie e, via de consequência, INVERTO o ônus da …

Andamento do Processo n. 0300734-78.2016.8.24.0063 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 06/04/2020 do TJSC

por documento ou por exame pericial puderem ser provados, nos termos do art. 443 do CPC. Caso seja requerido o depoimento... Filho - Requerido: AR Free Comércio de Equipamentos Eletrônicos - Ante o …

Andamento do Processo n. 0301025-78.2016.8.24.0063 - Procedimento Comum Cível / Ato / Negócio Jurídico - 06/04/2020 do TJSC

pericial puderem ser provados, nos termos do art. 443 do CPC. Concernente aoo depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser... do ônus da prova; II) considerando o contido no art. 6º, do CPC de que …

Andamento do Processo n. 0301269-70.2017.8.24.0063 - Reintegração / Manutenção de Posse - 06/04/2020 do TJSC

ou por exame pericial puderem ser provados, nos termos do art. 443 do CPC. Concernente ao depoimento pessoal.... - Requerido: E. P. da R. -Ante o exposto, considerando o contido no art. 6º, do CPC …

Andamento do Processo n. 0300718-22.2019.8.24.0063 - Separação Litigiosa / Família - 06/04/2020 do TJSC

ou por exame pericial puderem ser provados, nos termos do art. 443 do CPC . Caso seja requerido o depoimento pessoal... Litigiosa - Família - Réu: E. R. V. - Requerente: J. N. M. - Ante o exposto, …