Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Andamento do Processo n. 1053395-17.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

QUE SÓ PODERIAM SER PROVADOS POR MEIO DE EXAME PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 443, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 1053395-17.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1009354-94.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

de prova obedecerá a regra estática. Defiro somente a prova documental conforme art. 443, II do NCPC. Oficie-se o INSS para... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN …

Andamento do Processo n. 1003477-42.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte... de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de …

Andamento do Processo n. 1001061-62.2019.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - 19/10/2020 do TJSP

-62.2019.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.C. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º... da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio …

Andamento do Processo n. 1001214-32.2018.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso... conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência …

Andamento do Processo n. 5001831-46.2018.4.03.0000 - 19/10/2020 do TRF-2

ESPECIAL, desde a data do requerimento na esfera administrativa ocorrida em 16.10.2018, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213... DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. …

Andamento do Processo n. 5004798-95.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 19/10/2020 do TRF-2

, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase (art. 346, parágrafo único, CPC). 2. Intimem-se, com prazo de 15..., impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou …

Andamento do Processo n. 0000615-71.2018.5.20.0003 - Rot - 19/10/2020 do TRT-20

da Lei n.º 13.467 /2017, bem como o disposto no art. 791-A da CLT , reforma-se a decisão de origem para condenar... de reclamatória ajuizada em 2018, posteriormente, portanto, à vigência da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1001479-83.2018.5.02.0071 - AIRR - 19/10/2020 do TST

do artigo 38 da Lei 9784 /99, possuem a seguinte redação: "Art. 632 - Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas... de serviços e conterá: (Artigo alterado pela Lei 13.429/2017 - DOU …

Andamento do Processo n. 0000689-23.2020.5.09.0663 - ACum - 19/10/2020 do TRT-9

765 da CLT e artigos 370 e 443 do CPC , entendo desnecessária a produção de prova testemunhal. Consequentemente, declaro...Andamento do Processo n. 0000689-23.2020.5.09.0663 - ACum - 19/10/2020 do …