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26 de março de 2019
Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 443 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

. 443 , inc. II , do NCPC . Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213 /91... de carênciaexigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seutrabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias... a sentenciamento. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. 1... no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa ...

Pg. 283. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria n.º 01... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: C.O.S. -ALIMENTANT: F.S.S. - Vistos, Preliminarmente, acolho... do art. 357 do CPC. O referido artigo determina que o juiz deverá definir a ...

Pg. 284. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria n.º..., portanto, a aplicação do art. 357 do CPC. O referido artigo determina que o juiz deverá definir a distribuição do ônus da prova... nesta ação é eminentemente documental, incidindo ao caso o art...

Pg. 285. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

MONTEIRO (OAB 8421/AM) - Processo 0638234-84.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: D... DE SOUZA (OAB 2767/AM) -Processo 0641033-37.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE.... 357 do CPC. O referido artigo determina que o juiz deverá definir a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10103302320168260020 SP 1010330-23.2016.8.26.0020

comprovada por meio de documento (artigo 443, inciso II, do Novo Código de Processo Civil). De fato, falta título... 1010330-23.2016.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes GIULIANO SCARCELA PORTELA SCRIPILLITI e JAIR... dos Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente sem voto), EROS PICELI E SÁ DUARTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20260670720198260000 SP 2026067-07.2019.8.26.0000

: RT, 2015, p. 2078, nota 3. ao art. 1.015 ) Aliás, este é o entendimento da colenda Câmara nesse mesmo sentido: “AGRAVO... entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 RECURSO NAO CONHECIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento... taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente conhe...

Pg. 170. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/03/2019

documental é bastante para a prolação da sentença, nos termos do art. 355 , I , e 443 , I , do CPC .... da Lei Municipal n. 569/2013, a qual discorre sobre o reajuste salarial de 5,91% sobre a remuneração dos Servidores Públicos... pela Lei, os vencimentos dos trabalhadores em Educação sob regime de 40h para o cargo d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002124720185010001 RJ

para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando... Jurisprudencial 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 I - Na Justiça do Trabalho... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva fam...

Inteiro Teor. 10001802720155020443 SP

. RECLA­MA­ÇÃO. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993. RESPONSABI­LIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração... os seguintes trechos da ementa: "[...] 7. O art. 71 , § 1º , da Lei ...

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