Art. 442 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.
Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.
e 74, da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 20, caput e § 2º da Lei 8.274/1993, acerca da possibilidade de se enquadrar.... Se o falecido não se enquadra efetivamente como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), indevida a concessão de pensão.../05/2013, DJe 10/05/2013) No mais, não há como se conferir trânsito ao ...
FILHO - SC015553 RAFAEL SCHMIDT - SC029730 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15 ), interposto por GLOBAL X.... 245/252, e-STJ), sob os seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 282/STF à ofensa aos arts. 385 e 442 do CPC/15... de agravo (fls. 255/263, e-STJ), os insurgentes alegam, em síntese: a) houv...
: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT... Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST. Observa-se dos registros sindicais dos Sindicatos suscitado e opoente que, pelo aspecto..., na sua Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 13, item Operações Diver...
interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas... sobre fatos, salvo no casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/2015, art. 443, II...). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Pr...
GERAL DO ART. 373, INCISOS I E II, DO NCPC. COMFUNDAMENTO NO ART. 442, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE....DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA Antônio Prado Vara Judicial de Arroio do Tigre Nota de Expediente Nº 101/2018...
legal na legislação civil aplicável ao caso. Impende ressaltar que a norma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não... de créditos trabalhistas, não se cogita de aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, por não se estar diante..., do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de ...
(art. 485, III, e § 1º, do CPC (Lei 13.105 de 16 de março de 2015)). - ADV: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP..., adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível.../2015, art. 443, II). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II,...
SONNENSTRAHL PRIAMO 93202/RS). COMFUNDAMENTO NO ART. 442, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONSISTENTE NA INQUIRIÇÃO... SEGUIRÁ A REGRA GERAL DO ART. 373, INCISOS I E II, DO NCPC. COMFUNDAMENTO NO ART. 442, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL... DA MATÉRIA FÁTICA APRESENTADA NA INICIAL (ART. 344, NCPC), NO PRAZO DE 15 DIA...
advocatícios. Nem com o advento da Lei nº 13.467/2017, a pretensão em honorários advocatícios merece guarida... art. 14 do CPC/15 -aplicável à hipótese por força do art. 769 da CLT -, que assim dispõe: "A norma processual não... de hipossuficiência (ID. 070897e), e usando da faculdade expressa no artigo 790, § 3º, da ...
nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400 , I... resulta apenas na sua confissão.". Trata-se, ademais, de novel determinação legal, incluído pela Lei nº 13.467 /2017... Dra. LISANDRA ARANTES DE CARVALHO, OAB nº 175460/SP, que juntou defesa e do...