requerimento de concordata ou falência, etc). A lei está voltada para as pessoas naturais (art. 4º). Dcisão monocrática mantida. Agravo não provido (4ª Câm. Dir. Publ., AI 177.709-5/1-Bauru, rel.
Artigo 439 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Página 5912 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022
REU: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e…
Página 5991 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022
REU: MUNICIPIO DE VALENCA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora, para apresentar réplica à…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2064106 PR 2022/0027309-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2064106 - PR (2022/0027309-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1964773 AL 2021/0290636-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964773 - AL (2021/0290636-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no …
Recurso - TJSP - Ação Franquia - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileiro, casado, analista de custos e orçamentos, portador da…
Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO - RJ. Processo n°. TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede…
Página 1007 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022
No ID nº 57931469 foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID nº 60017033 impugnando a assistência judiciária…
Página 7093 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a sua relevância e pertinência. Em se tratando de Depoimento Pessoal, tendo…
Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Concessionária Linha Universidade contra Joly Empreendimentos Imobiliários
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR MARCELO L. THEODÓSIO DA 11a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento Distribuído por…