Parágrafo 2 Artigo 438 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado.

Contestação - Ação Horas Extras contra Município de Imbituba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Imbituba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Imbituba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tíquete Alimentação contra Município de Imbituba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 964 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Julho de 2021

hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA­SE. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ Processo no , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio dos seus…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ GRERJ No -05 Processo no III , CNPJ no , situado na CEP , neste ato representado por seu…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO . PROCESSO No ELETROBUS CONSORCIO PAULISTA DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS, indicada na AÇÃO DE…

Petição - Ação Serviços Profissionais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da R. Vara Cível da Comarca de Guarulhos – São Paulo. ESPÓLIO DE , neste ato representado por seu Inventariante, Sr. CLÁUDIO KOITI KAWATA, brasileiro,…

Andamento do Processo n. 8000152-71.2020.8.05.0073 - Procedimento Comum Cível - 02/03/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000152-71.2020.8.05.0073 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Curaça Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:0022344/PE) Reu:…