Artigo 438 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.
§ 1º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos à repartição de origem.
§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GRÃO MOGOL/MG LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERJUSMIG PROCESSO no: AUTORA: E RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS…

Página 3751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

existente no contrato cuja cópia fora acostada aos autos (fls. 66/67). Para a elucidação de tal ponto, tenho por necessária a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela Requerida, sob…

Petição - Ação Citação

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Contestação - Ação Horas Extras contra Município de Imbituba

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

03/08/2021 Número: Classe: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 11/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Sustação/Alteração de Leilão, Abatimento…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho Última distribuição : 23/06/2020 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Última distribuição : 30/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Adicional de Horas Extras…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 09/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 09/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…

Petição - Ação Administração de herança

26/07/2021 Número: Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Ipojuca Última distribuição : 08/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Administração de herança…