Parágrafo 1 Artigo 437 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-79.2021.8.26.0001 São Paulo

Registro: 2024.0000521251 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-79.2021.8.26.0001 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOAQUIM BENEVIDES , é apelado…
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Recurso - TJCE - Ação Práticas Abusivas - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE IGUATU/ CE Autos nº: XXXXX-20.2023.8.06.0091 , já devidamente qualificada nos autos da ação em…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1947122 - SP (2021/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : GEORGINA NOGUEIRA ISAIAS ADVOGADOS : LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 RAONI…
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Andamento do Processo n. 2265235-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2019 do TJSP

Nº 2265235-66.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição - TJCE - Ação Reivindicação - Ação Rescisória - contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR HERÁCLITO VIEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PROCESSO Nº - Ação Rescisória Requerente: Requeridos: e ; E . , e , já qualificados nos autos em…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-29.2024.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2024.0000525934 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-29.2024.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que é agravante POLIPROP EMBALAGENS…
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Manifestação - TJMT - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - de Vivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT. Proc. n.º , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em desfavor de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-03.2024.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2024.0000527352 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-03.2024.8.26.0000 , da Comarca de São Paulo, em que é agravante PAGSEGURO INTERNET…
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Réplica - TJCE - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Apelação Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE OCARA, ESTADO DO CEARÁ. Justiça Gratuita - Arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil Estatuto do…
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Andamento do Processo n. 1002821-87.2014.8.26.0286 - Usucapião - 23/01/2019 do TJSP

Processo 1002821-87.2014.8.26.0286 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - ANTONIA DE OLIVEIRA SOUZA LUZ - 1556311639724.49723 - - Wagner Bacconi - - Delia Maria Ferraz Bacconi - - Dirceu Pezaroli…