Parágrafo 1 Artigo 437 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2022.8.26.0361 Mogi das Cruzes

EMBARGOS DE TERCEIRO. Fração ideal de imóvel pertencente ao embargante não devedor. Pretensão de cancelamento da restrição judicial que recaiu em imóvel do qual o embargante é proprietário na …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-37.2023.8.19.0000 202300275174

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE JULGAMENTO LEVANTADA NO DIA DA SESSÃO HÍBRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. TURBAÇÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS. PRESENÇA. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2021.8.26.0037 Araraquara

AÇÃO POPULAR – Alegação de infração ao art. 437, § 1º do CPC – Autor popular que teve a oportunidade, nas razões de apelação, de se manifestar sobre os documentos juntados em 1º Grau pelo …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-16.2019.4.03.6125 SP

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. A REVELIA NÃO PRODUZ OS EFEITOS DO ART. 344 DO CPC. VERSA A DEMANDA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART 345, INC. II, DO CPC. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2023.8.26.0000 Sertãozinho

Cumprimento de sentença – Reconhecimento da desnecessidade de da intimação da executada (recorrente) para a colheita de manifestação específica acerca de planilha de cálculos trazida aos autos pelo …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2019.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO RÉU - INTIMAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA - ARTIGO 437, § 1º, DO CPC - OFENSA - AMPLA DEFESA E …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-44.2020.4.04.7105 RS

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONVERSÃO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2022.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO para ingresso no cargo de Soldado PM - 2ª Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Candidato considerado inapto no …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-33.2022.4.03.0000 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE DECISÃO SURPRESA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, INFRA PETITA AFASTADAS. …
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-95.2022.8.01.0070 Rio Branco

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE FACE O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS …
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