Parágrafo 1 Artigo 437 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .

Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra SBT Sistema Brasileiro de Televisão e Instituto Bem Animal Raio de Luz

Advogada - 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a (QUARTA) VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO, NESTE ESTADO DE SÃO PAULO autos de nº ref.: manifestação à contestação , por sua…
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a (QUARTA) VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO, NESTE ESTADO DE SÃO PAULO autos de nº ref.: manifestação à contestação de fls. 188/194 , por…
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Manifestação - TJAM - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - ESTADO DO AMAZONAS Processo nº CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA. ("Ré"), sucessora…
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Petição - TRF01 - Ação Rural - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE VILHENA - RO PROCESSO DE Nº PARTE: PARTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já devidamente…
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Petição - TJBA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA. Feito: Ação de Reintegração de Posse e outros pedidos.
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Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° XXXXX-05.2010.8.26.0100 (Distribuição por…
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Recurso - TJAL - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS INDIOS/AL. Proc. n° - Ação Indenizatória c/c Pedido de Tutela Antecipada. Requerente: . Requeridos: ANSELMO DE…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Agravo de Instrumento - de Conflan Industrial contra Ektos Empreendimentos e Participações e A.R.R. Antonio Felipe Ribeiro

Dra. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA E RELATORA MARIA LÚCIA PIZZOTTI DA 30a CÂMARA DE DIREITO PROVADO (SALA 503) DO EGRÉGIO TRIBUINAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APELAÇÃO n°…
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Dra. País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…
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