Artigo 437 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .
§ 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

Recurso - Ação Indenização por Dano Material

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 10a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Reivindicação

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 8a Câmara de Direito Privado.

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Ônus da Prova [55114], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Raios Solares [55392], Contratuais [55228], Base de Cálculo [55113], Adicional Noturno [1663], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Compensação em Atividade Insalubre [55361], Adicional de Horas Extras [55365], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Horas in Itinere [1661], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658], • 0000375-28.2020.5.23.0036 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000375-28.2020.5.23.0036 RECLAMANTE: SILVIO DA SILVA MELO RECLAMADO: USINA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5065332-55.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - NEGATIVAÇAO INDEVIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Há…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Processo e Procedimento [8960], Supressão / Redução de Horas Extras / Indenização [55369], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Ônus da Prova [55114], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Base de Cálculo [55366], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Outros Agentes Insalubres [55391], Adicional de Insalubridade [1666], Raios Solares [55392], Contratuais [55228], Base de Cálculo [55113], Adicional Noturno [1663], Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização [2117], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Expurgos Inflacionários [55208], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Provas [8990], Compensação em Atividade Insalubre [55361], Adicional de Horas Extras [55365], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Ônus da Prova [55508], Horas in Itinere [1661], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], Férias [2662], Férias / Gozo / Fruição [55510], Duração do Trabalho [1658], • 0000375-28.2020.5.23.0036 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000375-28.2020.5.23.0036 RECLAMANTE: SILVIO DA SILVA MELO RECLAMADO: USINA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1008778-07.2020.8.26.0562 SP 1008778-07.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 17ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000347297 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5065332-55.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VISTA À PARTE CONTRÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Há …

Andamento do Processo n. 1001808-29.2021.8.26.0344 - Embargos à Execução - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1001808-29.2021.8.26.0344 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rm Comercio de Legumes Ltda-epp - Fernando Theodoro da Silva - Vistos, Sobre os…

Andamento do Processo n. 1001049-52.2020.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1001049-52.2020.8.26.0004 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lydia Zandonadi - Amil Assistência Médica - Vistos. Fls. 296/298: Dê-se ciência à parte contrária nos termos do art.

Andamento do Processo n. 0007362-07.2021.8.19.0004 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0007362-07.2021.8.19.0004 - LUCIENE DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (OAB/RJ-095380), Dr(a). THIAGO DE ALMEIDA VIANNA (OAB/RJ-167706) X CRISTIAN ASSIS DE CASTRO…