Artigo 437 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .
§ 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

Página 1724 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

\pard CRIANÇA: A. L. D. S. A.\par \pard REQUERENTE: TALITA DOS SANTOS AMARAL\par \pard REQUERIDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE\par \pard Intime-se o embargado, na forma do…
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Página 1725 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ¿B¿, do Código de Processo Civil, condenando-se o réu/apelado ao pagamento das despesas processuais, sem honorários.\par \pard Posto validamente…
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Página 1726 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA \b Proc. XXXXX-26.2023.8.19.0211 \b0 - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Adv(s).: Dr(a). FLAVIO NEVES COSTA (OAB/SP-153447)) X…
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Página 1728 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-78.2022.8.19.0211 \b0 - ALINE ALCANTARA DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). THASSIA LEIRA DOS REIS (OAB/RJ-173870)) X OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO…
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Página 1729 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-98.2024.8.19.0211 \b0 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s).: Dr(a). WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB/MG-78870)) X ALLAN MARTINS DA CUNHA (Adv(s).: Não…
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Página 1730 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Expeça-se mandado de pagamento quanto aos valores depositados em Juízo, pela parte autora, com as cautelas de praxe, como requerido.\par \pard Transitada em julgado, nada mais havendo, certificados,…
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Página 1732 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

DECISÃO\par \pard Processo: XXXXX-85.2022.8.19.0211\par \pard Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)\par \pard AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS…
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Página 1736 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-50.2023.8.19.0001 \b0 - JAIR DOS SANTOS JORGE (Adv(s).: Dr(a). THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB/RJ-178511)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
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Página 1738 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

autor(a), com sua manutenção e emissão dos boletos de pagamentos até ulterior decisão e manter do tratamento, conforme prescrição do médico assistente no ID XXXXX, sob pena de multa diária de R$…
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Página 1740 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

sendo incontroversa a conclusão do curso de graduação pela autora, perante a instituição de ensino ré, cumprindo à ré a demonstração de ausência de falha do serviço, máxime diante da tese defensiva…
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