Art. 437 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .
§ 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

Página 1747 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

sobre os documentos juntados a fls. 80/92, ex vi do artigo 437, § 1° do CPC. Intimem-se. Nada Mais. - ADV: THIAGO LINO GONZAGA (OAB... do recolhimento da taxa prevista no art. 2º da Lei 11.608/03, …

Página 1759 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

Gattas Alves - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se o autor, nos termos do art.437, §1º do CPC, sobre os documentos juntados...: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 15/12/2015). Por conseguinte, …

Página 1760 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada... pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a …

Página 1770 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

: a(o)(s) ré(u)(s), pelo prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 437, § 1º do novo Código de Processo Civil, ante... Eletrônico de 16/03/2020, fica suspensa a audiência de CONCILIAÇÃO (Artigo

Página 1774 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

e outro - Fls.523: a(o)(s) autor(a)(es), pelo prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 437, § 1º do novo Código... - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco …

Página 1842 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

. Assim, válida a intimação de folhas 17, determino a transferência do valor bloqueado às folhas 15/16, junto ao Banco santander... do art. 437, § 1º, do CPC. Em caso de processos com tramitação …

Página 1850 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

do documento juntado. (Art. 437 do CPC ). - ADV: MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP..., informando mês/ano que estão inadimplidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em …

Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, proceder obrigatoriamente o cadastramento de sua petição em formato digital, conforme Prov. CG 16/2016, instruindoos... juntados. (Art. 437 do CPC ) - ADV: LEOCADIO SOARES DE LIMA (OAB …

Página 1853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga …

Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

1.061.530). E, na espécie, é expressamente autorizada a capitalização em período inferior anual (art. 28, §1º, I da Lei ... apresentados pelo autor (fls. 139/142), facultada manifestação no prazo …