Artigo 437 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
§ 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 .
§ 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 2 meses

Réplica: responsabilidade da companhia aérea em voo internacional - aplicabilidade da Convenção de Montreal

e com fulcro no art. 437 do CPC, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada pela requerida nos termos que passa a expor. 1... na Carta Magna em seu art. 5º, XXXII, que dispõe que o “Estado promoverá, na …
Ehlaz Jammal, Advogado
há 3 meses

Modelo de Petição - Réplica Ação de União Estável post mortem.

dos artigos 350, 351, 430 e 437, todos do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a intimação foi feita... DE __________. Autos n.º __________________ Ref.: _________________ …

Memoriais Reclamação Trabalhista após Recurso Ordinário, antes da sustentação oral

, agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da lei 8.213/91. O CID...-A da Lei 8.213/91, conforme a redação da Lei 11.430/06 e …

Petição - Juntada De Documentos - Oitiva Da Parte Contrária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE (RS). Ação de Nunciação de Obra Nova Proc. nº. 445566-77.2016.10.09.0001 Autores: JOÃO DAS QUANTAS e outros Ré:…

Pedido De Juntada De Documentos Novos Em Processo Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF AUTOS Nº 000000 NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face de REQUERIDO,…

Recurso inominado - Auxílio doença/aposentadoria por invalidez

AO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________________ PROCESSO N.: __________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , já qualificada nos autos da Ação para Concessão de Benefício…

Modelo de Embargos de Declaração

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE/UF Ação Revisional de Contrato Processo nº 00000 Autora: Empresa TAL Ré: Banco TAL NOME DO CLIENTE já qualificada nestes autos, vem, por intermédio de seu…

Modelo de Contraminuta Agravo Retido

AO MM. JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CIDADE/UF AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 000000 AUTOR: NOME DO AUTOR RÉU: NOME DO RÉU NOME DO CLIENTE, por seu procurador in fine assinado, nos autos da…

Contraminuta Agravo Retido

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CIDADE/UF AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 00000 AUTOR: FULANO DE TAL RÉU: SICRANO NOME DO CLIENTE, por seu procurador in fine…

Embargos de Declaração7

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE/UF AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROCESSO Nº 0000000 AUTORA: EMPRESA TAL RÉ: BANCO TAL NOME DO CLIENTE já qualificada nestes autos, vem, por…