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25 de março de 2019
Artigo 436 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 436 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:

I - impugnar a admissibilidade da prova documental;

II - impugnar sua autenticidade;

III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;

IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Inteiro Teor. 7069514420178070020 DF 0706951-44.2017.8.07.0020

dos contratos 822409042 e 833391744, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50; 3) Que os seguros prestamistas – apólices nºs.... Todavia, referida condenação ficará sobrestada, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.3. Recurso parcialmente provido...; a autenticidade ou falsidade do documento novo, nos termos do ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004920125040205

a configuração do contato permanente de que trata o artigo 193, caput, da CLT, não há como se entender que a lei exija... a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso... jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (redação anterior à Lei 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8773420115090662

a decisão que afastou o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991, indeferindo... - Outras Hipóteses. Alegação(ões): - violação da (o) Lei 8213/1991, artigo 21, inciso I. O recorrente não se conforma... do art. 21, I, da Lei 8.213/91, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT. Por...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR 1438001320075170012

: Consabido é que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme se infere do art. 479 do CPC de 2015 (antigo art. 436.../pr AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - 1) DANO MATERIAL - MORTE DO EMPRE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 14689720155090001

Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF... interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo... . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10774020145020077

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373; artigo 436. - divergência jurisprudencial.../mv AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Temp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 16922420125020037

de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 944; Lei n° 944/2002, artigo 945; Código Civil, artigo 950...). Contudo, nos termos do art. 436, do CPC: 'O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção... de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da...

Inteiro Teor. 10021615620165020314 SP

não está vinculado ao laudo técnico, conforme disposto no artigo 436 do CPC, podendo formar sua convicção a partir... ao laudo técnico, conforme disposto no artigo 436 do CPC, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos fático... de inflamáveis em galões de 20 litros, vale acrescentar que de acordo com o...

Andamento do Processo n. 1001524-06.2017.5.02.0077 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir... imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei 9.494/97 - cuja discussão acerca... de conhecimento. Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalid...

Andamento do Processo n. 1001524-06.2017.5.02.0077 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

do art. 1º-F da Lei 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à sistemática... a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão... de a constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 estar sendo questi...

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