Artigo 436 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:
I - impugnar a admissibilidade da prova documental;
II - impugnar sua autenticidade;
III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;
IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Impugnação - TRT03 - Ação Salário por fora - Integração - Atsum - contra Sueli Tavares Gontijo Vieira

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS - MINAS GERAIS Processo n° ME , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, nos termos do Art. 436, IV do…

Alegações Finais - TJSP - Ação Quitação - Procedimento Comum Cível - contra Município de Lençóis Paulista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - SP Processo n.° O MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA , qualificado nos autos da Ação Ordinária…

Laudo - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra WMB Supermercados do Brasil

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA F EDERAL DA 2 a V ARA DO T RABALHO DE B ARUERI . P ROCESSO N O : R ECLAMANTE : R ECLAMADA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA H ENRIQUE J OSÉ A PELDORN ,…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

COMARCA DE ITÁPOLIS/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO - 1a VARA Processo n.° 1000562-82.2019.8.26.0274 Autor(a): Réu: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOGADA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP. Processo: 1003668-07.2019.8.26.0483 Requerente: Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO…

Réplica - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Ref. Processo n° , já qualificado nos autos do processo supracitado,…

Réplica - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP. Ref. Processo n° , já qualificado nos autos do processo supracitado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a CÍVEL DACOMARCA DE PRAIA GRANDE/SP , brasileira, solteira, domiciliado em Praia Grande, onde reside à CEP: , , portador da CIRG: , CPF: , vem perante V. Exa., por…

Réplica - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de São João Energia Ambiental contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA DA Proc. n. SÃO JOÃO ENERGIA AMBIENTAL S.A , já qualificada nos autos da presente ação, por seus advogados, em atendimento ao r. despacho de…

Recurso - TJAL - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Cumprimento de Sentença - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS 01NUPREVI CG - SUBNÚCLEO CONTENCIOSO GERAL CEP , FONE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA…