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25 de março de 2019
Artigo 436 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 436 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção III

Da Produção da Prova Documental

Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:

I - impugnar a admissibilidade da prova documental;

II - impugnar sua autenticidade;

III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;

IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Inteiro Teor. 7069514420178070020 DF 0706951-44.2017.8.07.0020

dos contratos 822409042 e 833391744, nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50; 3) Que os seguros prestamistas – apólices nºs.... Todavia, referida condenação ficará sobrestada, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.3. Recurso parcialmente provido...; a autenticidade ou falsidade do documento novo, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10378090305269001 MG

de 1973, vigente à data em que publicada a sentença. Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º... 13.105/2015), in verbis: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos... aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto 22.626/33), especi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 31326820135090023

/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DA PARTE. Não há óbice..., nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, tem direito ao adicional de insalubridade. Decisão... se trata de aplicar retroativamente a Lei 13.467/2017, mas da int...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 3136520135100821

, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho"(Lei 8.213 /91, art. 19 ). Tomando-se como base o conceito..., com espeque nos artigos 932 , III e IV , do CPC/2015 e 896 , § 14 , da CLT . Irresignada, a Agravante defende que o termo..., na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 278), que o ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 7498920145040551

de todo o acervo probatório produzido nos autos. Nesse sentido dispõe o artigo 479 do CPC/15 (antigo art. 436 do CPC /73... , contrariedade às Súmulas 80, 248 e 289 do TST. Ao exame. Segundo preconiza o art. 192 da CLT , o exercício de trabalho... das diferenças de adicional de insalubridade, de modo que não há fal...

Inteiro Teor. : ARR 7734720115040382

, a SbDI-1 desta Corte, mesmo antes da inclusão do inciso IV no artigo 896, § 1º-A, da CLT (promovida pela Lei 13.467/2017... violação dos artigos 818 da CLT e 2º da Lei 10.101/2000. Transcrevem arestos para o cotejo de teses. Sem razão. O Regional... da categoria profissional. Alegam violação do art. 14 da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004920125040205

a configuração do contato permanente de que trata o artigo 193, caput, da CLT, não há como se entender que a lei exija... a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso... jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (redação anterior à Lei 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8773420115090662

a decisão que afastou o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/1991, indeferindo... - Outras Hipóteses. Alegação(ões): - violação da (o) Lei 8213/1991, artigo 21, inciso I. O recorrente não se conforma... do art. 21, I, da Lei 8.213/91, nos moldes da alínea c do art. 896 da CLT. Por...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR 1438001320075170012

: Consabido é que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme se infere do art. 479 do CPC de 2015 (antigo art. 436.../pr AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - 1) DANO MATERIAL - MORTE DO EMPRE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 14689720155090001

Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF... interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo... . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014...

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