Artigo 436 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:
I - impugnar a admissibilidade da prova documental;
II - impugnar sua autenticidade;
III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;
IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Andamento do Processo n. 5040662-48.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

; ou apresentado documento novo (art. 437, § 1º, do Novo CPC) para, no mesmo prazo, manifestar-se nos termos do 436 do Novo CPC...Andamento do Processo n. 5040662-48.2020.4.02.5101 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 5273682-69.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. Ante... conclusões do laudo pericial, conforme dispõemo artigo 436 do CPC/1973 e o art…

Andamento do Processo n. 5003382-16.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

neste artigo e seus parágrafos.” Releva observar que o § 1º do art. 15 da Lei 8.213/1991 prorroga o período de graça por 24... Previdência Social, os períodos do inciso II oudo § 1º do art. 15

Andamento do Processo n. 6110892-58.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

artigo 62 e parágrafo único da Lei 8.213/91. Aesse respeito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Superior... previstos no art. 151 da Lei .8.213/1991; iii) a incapacidade total e …

Andamento do Processo n. 5079843-50.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

fixados neste artigo e seus parágrafos.” Releva observar que o § 1º do art. 15 da Lei 8.213/1991 prorroga o período... de Trabalho ouda Previdência Social, os períodos do inciso II oudo § 1º do a…

Andamento do Processo n. 5288254-30.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

.” Releva observar que o § 1º do art. 15 da Lei 8.213/1991 prorroga o período de graça por 24 meses àqueles..., os períodos do inciso II oudo § 1º do art. 15 da Lei de Benefícios serão acrescidos …

Andamento do Processo n. 0712052-96.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJDF

de documentos novos, intime (m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436... (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do …

Andamento do Processo n. 0001430-80.2017.5.06.0201 - ROT - 18/09/2020 do TRT-6

vinculado à opinião do perito (art. 436 do CPC/15 ), faz-se necessária a existência de outras provas em sentido contrário... do art. 21 , inciso I da Lei 8.213 de 91: "Art. 21. Equiparam-se …

Página 406 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 436 do CPC/15 . Proc. 0005047-58.2009.8.19.0058 (2009.058.005118-0... sobre a prova documental superveniente no prazo de 15 (quinze) dias …

Página 407 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

sobre a prova documental superveniente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 436 do CPC/15 . Proc... aplicação do artigo 36 da Lei 13.869 /19, dê-se vista aos executados sobre o …