o ajuizamento da presente ação, feito em 10.05.2016, tratando-se, destarte, de prova nova (art. 435, § único, do NCPC). Nada... não torna a juntada intempestiva, pois o art. 435 do NCPC, aplicado …
Parágrafo 1 Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000707-35.2014.8.26.0462 SP 1000707-35.2014.8.26.0462
acolhidos, de modo que deve ser aplicado ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC (fls. 1/20). Pede-se o acolhimento..., consoante prevê o art. 435 , parágrafo único , do CPC , o que não se …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710686-23.2019.8.07.0018 DF 0710686-23.2019.8.07.0018
435, caput e parágrafo único, do CPC/15, a juntada extemporânea de documentos somente é admitida quando esses forem..., quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". 2.1. Nos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1103290-78.2018.8.26.0100 SP 1103290-78.2018.8.26.0100
desconsiderado no julgamento do recurso. Inteligência do parágrafo único do art. 435 do NCPC (art. 397 do CPC/73), à luz... do art. 435: “Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1103290-78.2018.8.26.0100 SP 1103290-78.2018.8.26.0100
/2021 - 15/1/2021 Tasso Duarte de Melo VOTO Nº 33224 AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. Extinção da ação monitória... do recurso. Inteligência do parágrafo único do art. 435 do NCPC (art. 397 do CPC/73), …
Andamento do Processo n. 5001422-16.2020.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2
o motivo que impediu a anterior juntada (art. 435, parágrafo único do CPC/15, aplicável subsidiariamente aos Juizados..., na forma do art. 396 do NCPC/2015 c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01. Vara …
Andamento do Processo n. 202088703344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJSE
/95 E ARTIGOS 218, § 1º, 434, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO VEDADA A APRESENTAÇÃO.......: INTIMAR O (A) REQUERENTE DA RESPOSTA DO (A) REQUERIDO (A), COM BASE NOS ARTI……
Andamento do Processo n. 202088703424 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJSE
(A), COM BASE NOS ARTIGOS 5º, 6º, 13, 28 E 30 DA LEI NÚMERO 9.099/95 E ARTIGOS 218, § 1º, 434, 435, PARÁGRAFO ÚNICO...Andamento do Processo n. 202088703424 - Procedimento do Juizado Especial Cível …
Andamento do Processo n. 202088703537 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJSE
(A), COM BASE NOS ARTIGOS 5º, 6º, 13, 28 E 30 DA LEI NÚMERO 9.099/95 E ARTIGOS 218, § 1º, 434, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E 350...Andamento do Processo n. 202088703537 - Procedimento do Juizado Especial …
Andamento do Processo n. 0010912-48.2020.5.03.0163 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3
conceito de novo documento, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único do CPC. Dê-se ciência. BETIM/MG, 14 de janeiro...Andamento do Processo n. 0010912-48.2020.5.03.0163 - ATOrd - 15/01/2021 …