Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600308-84.2020.6.09.0047 GUARANI DE GOIÁS - GO 060030884

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600308–84.2020.6.09.0047 – CLASSE 12626 – GUARANI DE GOIÁS – GOIÁS Agravante: Gilvana Moreira dos Santos Lopes Advogado: Eduardo…

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - PROCESSO CRIME PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PC-PP 0600112-94.2019.6.27.0000 PALMAS - TO 060011294

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDAO N° 0600112-94.2019.6.27.0000 (12/5/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA PRESTAÇAO DE CONTAS n° 0601163- 77.2018.6.27.0000 Procedência:…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - PROCESSO CRIME: PC 0601766-40.2017.6.00.0000 BRASÍLIA - DF 060176640

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PRESTAÇAO DE CONTAS (1348) Nº 0601766–40.2017.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Edson Fachin Recorrente: Partido…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600231-91.2020.6.13.0038 BELO HORIZONTE - MG 060023191

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL N° 0600231-91.2020.6.13.0038 - BELO HORIZONTE RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO:…

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600308-84.2020.6.09.0047 GUARANI DE GOIÁS - GO 060030884

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600308–84.2020.6.09.0047 – CLASSE 12626 – GUARANI DE GOIÁS – GOIÁS Agravante: Gilvana Moreira dos Santos Lopes Advogado: Eduardo …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - PROCESSO CRIME PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PC-PP 0600112-94.2019.6.27.0000 PALMAS - TO 060011294

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO Nº 0600112–94.2019.6.27.0000 (12/5/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 0601163–77.2018.6.27.0000 Procedência: …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - PROCESSO CRIME: PC 0601766-40.2017.6.00.0000 BRASÍLIA - DF 060176640

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PRESTAÇAO DE CONTAS (1348) Nº 0601766–40.2017.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Edson Fachin Recorrente: Partido …

Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra S. M. de Lima Buarque Pecas e Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS DAIANE , brasileira, solteira, atendente, portadora do RG n° e inscrita no CPF/MF…

Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra S. M. de Lima Buarque Pecas e Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DE ALAGOAS DAIANE , brasileira, solteira, atendente, portadora do RG n° e inscrita no CPF/MF…

Manifestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

Fls.: 2 EXMO SR DR. JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE /MG PROCESSO: RECLAMANTE: . RECLAMADO: MGS - Minas Gerais Administração e Serv. S/A MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E…