Art. 435 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07355008720188070001 DF 0735500-87.2018.8.07.0001

valor de R$ 357,81 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) do seu benefício e, em março de 2015, foi... inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11090216020158260100 SP 1109021-60.2015.8.26.0100

. Ausência de má-fé. Art. 435 CPC/2015. Jurisprudência do STJ. Mérito. Autora que comprovou o prévio pagamento dos serviços..., faz-se necessário observar que o artigo 435, parágrafo único, do CPC/20…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1109021-60.2015.8.26.0100 SP 1109021-60.2015.8.26.0100

. Preliminar afastada. Contrato e recibo de pagamento juntados em fase recursal. Possibilidade. Ausência de má-fé. Art. 435 CPC... a ausência de pagamento. Autora que se desvencilhou do ônus …

Andamento do Processo n. 5001764-61.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TRF-2

(art. 435, parágrafo único do CPC/15, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais). Cumprido, cite-se o INSS para, no... CNIS relativas aos vínculos empregatícios e contribuições da parte …

Andamento do Processo n. 0805056-78.2018.8.12.0021 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJMS

ELÉTRICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 435, do CPC/2015, admite a juntada de documentos novos a qualquer tempo...Andamento do Processo n. 0805056-78.2018.8.12.0021 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1006949-69.2018.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - 06/12/2019 do TJSP

apurada por meio de exame hematológico de DNA (fls. 156/163). Defiro a produção de prova documental, nas hipóteses do art.... 435, do CPC. a) Proceda a serventia autorizada a consulta de extratos …

Andamento do Processo n. 0000301-88.2015.8.19.0042 - 06/12/2019 do TJRJ

a conclusão da prova pericial.Defiro a produção da prova documental requerida pela parte ré, na forma do art. 435 e seguintes... e apresentar sua proposta de honorários. Cumpra-se o art. 465 do CPC …

Andamento do Processo n. 0506735-85.2018.8.05.0150 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 06/12/2019 do TJBA

, dentro deste prazo, juntar aos autos documentos novos (CPC, art. 435) e rol de testemunhas, conforme a divisão do ônus... da prova estabelecida pelo art. 373 do Código de Processo Civil, sob pena …

Andamento do Processo n. 0504804-18.2016.8.05.0150 - Ação Civil Pública - Revogação/concessão de Licença Ambiental - 06/12/2019 do TJBA

, podendo, dentro deste prazo, juntar aos autos documentos novos (CPC, art. 435) e rol de testemunhas, conforme a divisão..., nos exatos termos da Lei 9433/ 97 e Res. Conama 357. O Inema ofereceu …

Andamento do Processo n. 0505461-23.2017.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 06/12/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0505461-23.2017.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 06/12/2019... QUEIROZ (OAB 41162/BA) - Processo 0505461-23.2017.8.05.0150 - Alimentos - Lei