Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A PARTE AUTORA REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CPC 2015 PÁTRIO, POR TRATAR DE MATÉRIA…

Andamento do Processo n. 0012896-17.2012.8.19.0207 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0012896-17.2012.8.19.0207 - JEANCARLO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DE CARVALHO MACIEL (OAB/RJ-150863) X SIMONE ARAUJO DOS SANTOS, M.E.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO…

Página 3860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Imobiliarios Ltda - Vistos, Providencie a parte autora o recolhimento da taxa de mandato e diligência do oficial de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do…

Página 3861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo,…

Página 3942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Magalhães Filho - Vistas dos autos ao interessado para: (X ) recolher ou completar, em 15 dias, a taxa judiciária - 10 (dez) UFESPs - GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP).

Página 4074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

cumpra-se fls. 118 e aguarde-se a audiência designada. Int - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP), EDMAR CARLOS ANICETO (OAB 394036/SP) Processo 1041691-57.2018.8.26.0224 -…

Página 405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

devidamente representadas nos autos. Anoto, todavia, que a genitora e representante legal dos menores apresentou pedido em nome próprio, referente à regulamentação de visitas, pleiteando a…

Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1007375-48.2016.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Plásticos do Paraná Ltda. - Fabiana Collaco Riberto - Vinnar International Ltda - Vistos. Págs. 244/248: Atenda a…

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na…

Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

S., representados por sua genitora S. Q. L. S, moveu em face de C. A. S., e o faço para: condenar o requerido ao pagamento de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos…