Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

TRT3 • ATSum • Devolução / Entrega de Objetos / Documentos • 0010539-53.2020.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

no art. 6º, da Resolução 314 /2020 do CNJ; Considerando-se o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, IV, do Ato Conjunto CSJT... do art. 15, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 6 /2020. 5. A prova …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010612-25.2020.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

no art. 6º, da Resolução 314 /2020 do CNJ; Considerando-se o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, IV, do Ato Conjunto CSJT... das penalidades previstas no art. 844 , CLT , conforme interpretação que se …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010366-29.2020.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

; Considerando-se o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, IV, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 6 /2020; Considerando... previstas no art. 844, CLT, conforme interpretação que se extrai do art. 15, § …

TRT3 • ATOrd • Equiparação Salarial • 0010495-34.2020.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

; Considerando-se o disposto no art. 6º, da Resolução 314 /2020 do CNJ; Considerando-se o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, IV... interpretação que se extrai do art. 15, § 2º, do Ato Conjunto …

TRT3 • ConPag • Saldo de Salário • 0010594-04.2020.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, da Resolução 314 /2020 do CNJ; Considerando-se o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, IV, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 6... a aplicação das penalidades previstas no art. 844 , CLT , conforme …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07514377220208070000

. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇAO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NAO PREVISTAS... DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012019-19.2017.5.15.0028 0012019-19.2017.5.15.0028

da Lei Complementar 22/2008 (fl. 20), cujo texto é encontrado às fls. 183/189. Na forma do artigo 38 dessa norma, houve... de 2016 este E. TRT15 consolidou a jurisprudência sobre o assunto e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0013451-68.2016.8.13.0657 Senador Firmino

de ff. 223/255 apresentados pelos Apelados para contrapor as provas produzidas nos autos (art. 435 , CPC ), não refutam... . 04 em qualquer tempo, mantido sempre sob a posse vigilante dos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07272344620208070000

documentais novas após o protocolo da petição inicial é admitida nos moldes do art. 435 do CPC. Assim, diante da peculiar... Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos

TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010507-48.2020.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

-se o disposto no art. 6º, da Resolução 314/2020 do CNJ; Considerando-se o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, IV, do Ato Conjunto.... 15, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 6 /2020. 5. A prova …