Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
Jessiane Cardoso, Estudante de Direito
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Andrea Vieira, Advogado
há 10 meses

Momento processual para a produção da prova documental

, desde que ouvida a parte contrária, oportunizando-a assim apresentar a contraprova, conforme previsão do art. 435, do Código... de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, …
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interlocutórias previstas no art. 1.015, do CPC, que integrarem a capítulo da sentença (art. 1.009, § 3º, do CPC..., a concessão de tutela antecipada é decisão interlocutória passível de agravo de …

Doação pode ser caracterizada propaganda eleitoral antecipada?

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