Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MG. Autos n. E S/A , já qualificada nos autos da AÇÃO promovida por CRISTIANO FERNANDES GOUVEA , vem, perante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002215-15.2020.8.26.0362 SP 1002215-15.2020.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000453468 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003978-93.2020.8.26.0348 SP 1003978-93.2020.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000453351 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003978-93.2020.8.26.0348,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0153370-15.2008.8.26.0100 SP 0153370-15.2008.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000453273 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Seguro (9597) • 1004619-58.2019.4.01.3901 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

19/06/2021 Número: 1004619-58.2019.4.01.3901 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Última…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • 1000971-52.2018.4.01.3304 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

19/06/2021 Número: 1000971-52.2018.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Última distribuição : 27/09/2018 Valor…

Petição Inicial - Ação Abono contra Multpla Construcoes e Empreendimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010942-37.2018.8.26.0554 SP 1010942-37.2018.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000459253 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010942-37.2018.8.26.0554, da Comarca de…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ. Processo no , já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move , vem, respeitosamente à presença de V. Exa.,…