Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

57.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Geroclin - Clínica de Repouso Geriátrico S/C Ltda. - Benedito Raimundo Pinto - - Maria Grafira Pinto - - João Batista Pinto - -…

Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção…

Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

à parcela vencida em 29/01/2013, ainda não prescrita. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Condenação da parte agravada em honorários de sucumbência. Precedentes. Recurso provido em…

Página 3943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

Processo 1014826-28.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivo Lira Vieira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado…

Página 516 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Junho de 2021

eletronicamente.Intimem-se. Remeta-se ao reexame necessário imposto pelo artigo 19 da lei 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, que também se aplica à ação civil pública na esteira do…

Página 1054 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

por transitada em julgado na presente data. Certifique-se. Expeça-se mandado de levantamento dos depósito indicados no item “a” de pág. 354 em favor da parte requerente, observando o formulário MLE…

Página 1350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

Procuradoria Seccional da União em Bauru e outros - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Patente o interesse de agir. Não há irregularidades a sanar. Diante do alegado na contestação, foram…

Página 1769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

de parte pelo adverso. Também ficam intimadas as partes autora e rés (PMM e FESP) para informarem, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser…

Página 1774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

ROSA (OAB 163745/SP), CAMILA PERINA DANTAS (OAB 363406/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP) Processo 1002983-51.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas…

Página 1781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

Serviços Ltda - Ciência de fls. 67. - ADV: IZABEL CRISTINA MARTINS CALANDRIN (OAB 401654/SP) Processo 1003657-24.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisco Gonçalves…