Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725622-07.2019.8.07.0001 DF 0725622-07.2019.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851044 MA 2021/0064269-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851044 - MA (2021/0064269-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MARCOS ARAUJO CHAVES, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1822066 MG 2021/0011635-6

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1822066 - MG (2021/0011635-6) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE VINICIUS MAGALHAES ABDON e OUTRO, contra decisão unipessoal que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824767 SP 2021/0016722-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824767 - SP (2021/0016722-4) DECISAO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 435, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1738097 SP 2020/0193802-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738097 - SP (2020/0193802-1) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda., desafiando decisão denegatória de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1647456 RJ 2020/0003414-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1647456 - RJ (2020/0003414-0) DECISAO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 248/249 e-STJ, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 547-10.2010.5.04.0016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0838795-68.2019.8.12.0001 MS 0838795-68.2019.8.12.0001

APELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO - FORÇA MAIOR - COVID-19 – EXCEÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002474-78.2016.8.26.0223 SP 1002474-78.2016.8.26.0223

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Indenizatória. Danos Morais. Autores que pretendem ser indenizados pelo falecimento de sua mãe/avó/sogra, por alegada intoxicação decorrente da aspiração de fumaça oriunda de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2104647-80.2021.8.26.0000 SP 2104647-80.2021.8.26.0000

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