Artigo 435 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Impugnação ao Pedido de Produção de Prova

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ DA COMARCA DE ________ . Processo nº ________ ________ , já qualificado no processo em epígrafe, vem, por seu Procurador, IMPUGNAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA…
Marcela Bragaia, Advogado
há 3 meses

Contestação Reintegração de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO MAURO ANTONINI DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. PROCESSO Nº 1006816-25.2019.8.26.0451 EDMAR , brasileiro, casado, gari, portador da Cédula de…
há 4 meses

Juntada de documentos - Novos documentos advindos no decorrer do processo. Fundamentação 435 e 437 CPC

da presente ação, e a sua manifestação em Contestação, nos exatos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil... nos seguintes termos: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar …
Dalisson Miranda, Estudante de Direito
há 7 meses

Réplica: responsabilidade da companhia aérea em voo internacional - aplicabilidade da Convenção de Montreal

na Carta Magna em seu art. 5º, XXXII, que dispõe que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor... – LINDIB – que prevê procedimentos para a solução de tais lacunas, pois vejamos …

Especificação de provas no Processo Civil

juntada de documentos que se tornem futuramente conhecidos, acessíveis ou disponíveis, na forma do art. 435 do CPC... DA COMARCA DE _______ – ESTADO DE _____. Autos BRANCA DE NEVE, já …

Pedido de Justiça Gratuita sem declaração de renda

com poderes específicos para fazê-lo, conforme preconiza o art. 1º da Lei 7115/83 e art. 105, parte final, do CPC... mencionada, nos termos do art. 435 do CPC . Termos em que, pede deferimento. …

Modelo de Recurso Extraordinário - Tema 526 - Concubinato e efeitos previdenciários

/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2012 PUBLIC 16-10-2012 ) Destarte, estando demostrada a existência... da recorrente. DOCUMENTOS NOVOS - ART 435 DO CPC Em virtude de a sentença e os …
Eduarda Feitosa, Bacharel em Direito
há 10 meses

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada

Tregnago Saraiva, Julgado em 16/07/2015). 6. Da retroatividade dos débitos Deve- se salientar a necessidade do efeito..., oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerido e documentos novos (a…

Eleições 2020 - Modelo de defesa em propaganda eleitoral antecipada

/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Pela nova redação do art. 36-A da Lei 9.504...-candidatos; (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) IV - a …

Modelo de Petição de Juntada de Documentos

Fulano de Tal OAB/PE XXXXX Advogada Beltrana de Tal OAB/PE XXXXX [1] NCPC. “Art. 434. Incumbe à parte instruir... será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É …