Artigo 434 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

Página 905 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

concentração dos atos processuais. Art. 434 do CPC. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
0
0

Página 1326 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

dobro o que foi pago a mais pelo apelado a tal título. Inconformismo que não prospera. Isso porque, conforme se verifica no contrato juntado aos autos, os juros moratórios foram fixados em 0,2913% ao…
0
0

Página 152 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL \b Proc. XXXXX-66.2023.8.19.0021 \b0 - LUIZ CARLOS DA SILVA CABRAL (Adv(s).: Dr(a). THAISA GENEROSO CUSTODIO DOS SANTOS (OAB/RJ-228413)) X ROSANGELA…
0
0

Página 541 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

ligada à capacidade das partes de arcar com custas do processo, independentemente de seus rendimentos; entende que a sistemática de cobrança das custas de apelação, mais elevadas do que as iniciais,…
0
0

Página 1878 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Nº XXXXX-92.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales -…
0
0

Página 1969 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NA TAXA DE 1,77% AO MÊS RESPEITAM A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº…
0
0

Página 2026 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

- GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
0
0

Página 704 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

abandonou as obras antes do término, não cumprindo o acordo verbal estabelecido. Pede a improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes sobre…
0
0

Página 2003 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

exigibilidade de obrigação de fazersegue o rito dos arts. 536 e ss. do CPC, aplicando-se o art. 525 do CPC, no que couber. É o que dispõe o art. 536, § 4º, do CPC: Art. 536. omissis [...] § 4º No…
0
0

Página 661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

geral, se necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. Custas na forma da lei. Intime-se o Ministério Público pelo portal. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO…
0
0