. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE... adotada pelo STF na ADC nº 16: o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 …
Art. 434 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 16005720145120050
. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de o prejudicado receber o pagamento... no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1015308720165010081
subjetiva pelo inadimplemento da prestadora. Resumindo a decisão adotada pelo STF na ADC nº 16: o artigo 71, § 1º, da Lei..., item IV, do Colendo TST e que a sentença afastou a aplicação do artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10204255320148260224 SP 1020425-53.2014.8.26.0224
a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 22, § 3º do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94..., em violação ao disposto no artigo 434 do CPC, o que autoriza o indeferimento …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212874720175040661
que, embora o artigo 434 do CPC determine que a prova documental deva instruir a petição inicial, não existe óbice legal para... pelos artigos 845 da CLT e 434 e 435 do CPC. (ID. 88b7b46 - Pág. 1) …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055478720188260126 SP 1005547-87.2018.8.26.0126
) Documentos devem instruir a contestação (CPC, art. 434), não podendo tal ônus ser transferido ao Poder Judiciário Prova... valor de R$ 6.400,00; Vencimento em 11/01/2015, no valor de R$ 3.500,00. …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201208920155040523
promoção para 030/PCE/BN1/10. A Resolução nº 14/2001 assim dispõe: "Art. 16 - O enquadramento no emprego do PCES 2001... de repousos semanais e feriados. Sendo o reclamante mensalista, nos termos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005547-87.2018.8.26.0126 SP 1005547-87.2018.8.26.0126
ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) – Documentos devem instruir a contestação (CPC, art. 434), não podendo...
Andamento do Processo n. 1002126-71.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP
, “caput”, e 52 da Lei nº 9.099 /95), nos exatos termos do art. 335 , I , II e III do CPC (contado o prazo PARA CONTESTAR... requerente (art. 20 da Lei nº 9.099 /95 e art. 344 do CPC ). As partes …
Andamento do Processo n. 1000070-43.2020.8.26.0634 - Usucapião - 21/02/2020 do TJSP
georreferenciada (Lei nº 6.015 /1973, art. 225 , § 3º ; Decreto Federal nº 4.449 /2002, art. 9º , § 9º ; Decreto Federal nº... 5.570 /2005, art. 2º , I ). Nesse sentido: STJ REsp. nº 1.123.850-RS, …
Termos/Assuntos relacionados