Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
PÚBLICO: Esclareço que o simples julgamento do ADC 16 pelo STF, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71 da Leinº... a declaração de pobreza, na forma da Leinº 7.115/83, art. 4.º da Lein……
necessárias à demonstração do seu direito (art. 373, I c/c art. 434, ambos do CPC). Cumprido, dê-se vista à ré por 05 (cinco... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº …
superior que lhe assegure ou habilite à progressão, consoante art. 23, da Lei Municipal nº 762/2007. Nos autos de origem... CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. …
nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora.... Em relação à prova documental devem as partes observar o Art. 434 do …
suficiente a análise de documentos. Ocorre que, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, já passou a fase para... Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , …
. É o relatório. DECIDO. 14. Pedido de Gratuidade de Justiça. 15. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe... a hipossuficiência a Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, da Defensoria …
da incorporação ao patrimônio da concessionária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da leinº 9.099...-se, de início, a impossibilidade de análise do documento acostado no …
nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora.... Em relação à prova documental devem as partes observar o Art. 434 do …
. A matéria fática é eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos resultou ultimada (art. 434 do CPC... de isenção conforme art. 55 Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido …
VALADARES. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Aduzem as partes reclamantes, em síntese... a juntada de documentos resultou ultimada (art. 434 do CPC), sendo …