Artigo 434 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

O Ônus da Prova nos Juizados Especiais

As Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 (que respectivamente regulam os juizados especiais nas Justiças Estadual, Federal, e da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos…
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Aposentadoria Especial dos Caminhoneiros.

CAMINHONEIROS TÊM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL A Aposentadoria Especial, nada mais é do que um benefício do INSS que concede vantagens para um grupo de profissionais que tem contato diário e…